ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 03.04.1998.
Aos três dias do mês de
abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada juntamente com Ata
Declaratória da Décima Quarta Sessão Ordinária e as Atas da Terceira Sessão
Solene, da Décima Quinta e da Décima Sexta Sessões Ordinárias. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o Projeto de Resolução nº 17/98
(Processo nº 989/98); pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 17/98
(Processo nº 972/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Elói Guimarães, a Indicação nº 18/98 (Processo nº 973/98); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib,
o Pedido de Informações nº 29/98 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/98
(Processos nºs 967 e 994/98, respectivamente); pelo Vereador Jocelin Azambuja,
01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/98 (Processo nº 764/98); pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 19/98 (Processo nº 1033/98); pela
Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/98 (Processo
nº 978/98); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Pedro Américo Leal, o Projeto de Resolução nº 16/98 (Processo nº 980/98); pelo
Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 19/98 e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 34/98 (Processos nºs 1014 e 902/98, respectivamente); pela
Vereadora Tereza Franco, 04 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado
Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 25/97 (Processo
nº 782/97). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 129, 130 e 131/98, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 01/98, da Vereadora Lenir Blank Rodrigues, Presidenta da
Câmara Municipal de Morro Redondo/RS; 01/98, do Senhor Arno Hugo Augustin
Filho, Secretário Municipal da Fazenda;
01/98, do Vereador Gilberto
Baratto, Presidente da Câmara Municipal de Faxinal do
Soturno/RS; 02/98, da
Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do
Sindicato dos Servidores da
Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA; 02/98, do Vereador
Sérgio Malinoski, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 07/98, da
Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM;
09, 10 e 13/98, do Senhor Nilton Severo, Presidente da Câmara Municipal de
Esteio /RS; 40/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 41/98, do
Senhor Márcio Cristiano Vogel, Presidente da Câmara Municipal de Teutônia/RS;
636/98, do Senhor João Carlos de Oliveira, Presidente da Associação Gaúcha de
Supermercados - AGAS; 834/98, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna,
Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, da Senhora
Márcia Rosa de Lima, Presidenta da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares.
A seguir, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, cumprimentou este
Legislativo, em especial a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, pelo
Seminário "O Turismo no MERCOSUL: as Potencialidades de Porto
Alegre", realizado dia dois de abril do corrente. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Felisberto
Luisi e Vanderlei Madril Ortória, da
Associação Comunitária Vila Menino Deus, que discorreram sobre o processo de
participação popular no Parlamento da Cidade, criticando a atuação da Casa
durante discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, que institui Áreas
Especiais de Interesse Social, e lamentando incidente então ocorrido, que
resultou na retirada da Senhora Vinina Ortória do Plenário. Na oportunidade, o
Vereador Pedro Américo Leal, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca
dos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Felisberto Luisi e Vanderlei Madril Ortória durante o período
de Tribuna Popular. Após, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou fosse votado
imediatamente seu Requerimento de Licença e, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento deste Vereador, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Também, respondendo a questionamentos
do Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou informações acerca das
obras deste Legislativo, no referente à comunicação deste Plenário com os
gabinetes dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro
Américo Leal analisou as conseqüências da adoção do Estatuto da Criança e do
Adolescente, principalmente no relativo à sua parte infracional, declarando
observar-se um índice muito elevado de criminalidade infanto-juvenil, a qual
seria respaldada pela legislação vigente. O Vereador Hélio Corbellini
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal e, relatando
visita feita, dia primeiro de abril do corrente, à nova Casa da Criança da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, defendeu a efetiva aplicação do
Estatuto da Criança e do
Adolescente. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz
Braz declarou seu orgulho por integrar este Legislativo. Discorreu acerca do
assunto hoje abordado pelos Senhores Felisberto Luisi e Vanderlei Madril
Ortória, durante o período de Tribuna Popular, comentando a forma como a
manifestação das galerias é normatizada pelo Regimento da Casa. Na
oportunidade, respondendo a Questão de Ordem do Vereador José Valdir, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do pronunciamento do Vereador
Luiz Braz, acima referido. Também, deferiu Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando cópias do
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, após a anuência do Orador. A seguir, os
Vereadores Gerson Almeida e Cláudio Sebenelo manifestaram-se, respectivamente,
acerca dos artigos 201 e 142 do Regimento. Na ocasião, os trabalhos estiveram
suspensos das nove horas e cinqüenta e cinco minutos às nove horas e cinqüenta
e seis minutos e das nove horas e cinqüenta e oito minutos às nove horas e
cinqüenta e nove minutos, nos termos regimentais. A seguir, a Vereadora Maria
do Rosário formulou Questão de Ordem acerca dos artigos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento da Casa, referentes ao uso da Tribuna Popular. Também, o Vereador João Dib, através de
Questão de Ordem, manifestou-se acerca das solicitações de Questões de Ordem
efetuadas pelos Senhores
Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn defendeu o uso da Tribuna Popular como
instrumento de livre manifestação de entidades representativas da comunidade.
Apoiou a atuação do Vereador Luiz Braz na presidência dos trabalhos durante a
discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, manifestando-se contrariamente às posições assumidas pelos
Senhores Felisberto Luisi e Vanderlei Madril Ortória durante o período de
Tribuna Popular. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Questão
de Ordem acerca da abrangência do
inciso VI do artigo 142 do Regimento e, após resposta do Senhor Presidente,
solicitou a oitiva da Comissão da Constituição e Justiça acerca do assunto.
Ainda, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Paulo Brum ausentou-se da
Sessão para representar a Casa na solenidade de assinatura de Decreto que cria
vagas de estagiário para deficientes físicos na área do Estado. Também, a
Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal relativo à colocação de
tribunas e cadeiras neste Plenário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Fernando Záchia registrou que neste fim-de-semana Porto Alegre sediará
importantes eventos culturais, criticando publicidade a respeito divulgada pela
Prefeitura Municipal, onde é colocado que tais eventos são conquistas do
Orçamento Participativo. Também, criticou declarações do Professor Gilmar Tonding, da Secretaria Municipal de
Esportes, Recreação e Lazer, feitas ao Jornal "A Voz do Amador",
acerca da construção de um Estádio Municipal de Desportos. O Vereador Décio
Schauren relembrou debates que resultaram na criação da Tribuna Popular,
como espaço para manifestação da
comunidade. Registrou o transcurso, dia primeiro de abril do corrente, do Dia
Nacional de Luta pela Moradia.
Comentou ocupação verificada
no Loteamento Timbaúva II,
afirmando ter a Vereadora Sônia Santos entregue ao Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, cadastro efetuado junto às famílias ocupantes pela Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação, sem a devida autorização desta
Comissão. O Vereador Luiz Braz referiu-se ao pronunciamento do Vereador Décio
Schauren, lembrando que a Tribuna Popular está prevista para uso neste Legislativo
e em frente ao Executivo Municipal. Também, esclareceu encaminhamento dado pela
Vereadora Sônia Santos a cadastro de famílias efetuado junto ao Loteamento
Timbaúva II. Na oportunidade, o Vereador Décio Schauren formulou esclarecimento
acerca do cadastro das famílias ocupantes do Loteamento Timbaúva II, acima
referido. Ainda, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor dos pronunciamentos
hoje efetuados na Casa pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Gilberto Batista, salientando a proximidade do inverno, discorreu
sobre problemas observados nos hospitais públicos de Porto Alegre, alertando
que tais problemas deverão ser agravados com o aumento de procura por esses
hospitais verificado durante as estações mais frias. Também, reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Décio Schauren, acerca da entrega, ao DEMHAB, de
cadastro de famílias efetuado junto ao Conjunto Residencial Timbaúva II. Em
prosseguimento, o Vereador Renato
Guimarães formulou esclarecimentos acerca da atuação da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente no relativo à questão dos leitos em hospitais de Porto Alegre,
tendo o Vereador Gilberto Batista manifestado-se respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se aos pronunciamentos hoje
efetuados na Casa, acerca das dificuldades enfrentadas pelas famílias moradoras
do Loteamento Timbaúva II, esclarecendo os motivos que levaram a Vereadora Sônia
Santos a efetuar
a entrega de cadastro destas
famílias ao DEMHAB. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 11 e 12, de autoria
do Vereador João Dib, apostas ao Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo nº
3176/97). Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação e Cultura. A seguir, respondendo a Questão de
Ordem do Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do apregoamento e da votação de Requerimentos de Licença encaminhados
pelos Senhores Vereadores. Em continuidade, constatada a existência de
"quorum", foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador João Motta,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, por doze votos SIM, dezesseis
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Gilberto Batista, João Motta e João Dib, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Pedro Ruas,
tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário e Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista e Nede Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Américo Leal. Às onze horas e onze minutos, o Senhor Presidente declarou
suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, tendo os mesmos sido retomados
às onze horas e doze minutos, constatada a existência de "quorum". Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 212/97, 29, 40, 35 e 36/98, os dois últimos discutidos pelo
Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei
do Executivo nº 08/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 24/98, este discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa e
José Valdir, e 27/98, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/98; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 01/98; em 4ª Sessão, os Projetos de Emenda à
Lei Orgânica nºs 03/96 e 01/98. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 47/97, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto,
por dezenove votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Henrique Fontana, João Motta, João Dib e Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Nede Soares, Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo apresentado
Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, José Valdir e
Juarez Pinheiro. Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do
Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada,
tendo os Vereadores João Dib e Gilberto Batista manifestado-se acerca deste
Requerimento. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 15/98 e o Projeto de Lei do Executivo nº 02/98. Em Discussão Geral,
1º Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 07/98. Na oportunidade, face a questionamentos dos Vereadores João Dib e
Nereu D'Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das Emendas
apostas aos Projetos de Resolução nºs 07/98 e 32/97. Em Discussão Geral e
Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97,
por quatorze votos SIM e onze votos NÃO,
tendo votado Sim
os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato
Guimarães e Nede Soares e Não os Vereadores Clênia Maranhão, João Carlos Nedel,
João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Na oportunidade, os Vereadores Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e
Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do
resultado desta votação, declarando-se favoráveis à renovação da mesma. A
seguir, foram aprovados os Requerimentos de nºs 74/98 (Processo nº 831/98 -
autorização, concessão de
diárias e passagens, para
representação externa da Casa no VI Encontro Nacional de Parlamentares e
Executivos Portadores de Deficiência), de autoria do Vereador Paulo Brum; 84/98 (Processo nº 918/98 - Sessão Solene em
homenagem ao programa "Palavra de Mulher"), de autoria do Vereador
Luiz Braz; 63/98 (Processo nº 780/98 - Convite ao Deputado Beto Albuquerque para
exposição acerca do projeto de sua autoria, que dispõe sobre a municipalização
da inspeção de segurança veicular), de autoria do Vereador Hélio Corbellini;
98/98 (Processo nº 1090/98 - Sessão Solene comemorativa ao Dia do Policial), de
autoria do Vereador Pedro Américo Leal; 72/98 (Processo nº 823/98 - Sessão
Solene para homenagear Ruy Carlos Ostermann com o Título Honorífico de Cidadão
de Porto Alegre), de autoria do Vereador Fernando Záchia; 56/98 (Processo nº
682/98 - Sessão Solene para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre a Carlos Alberto Dayrel), de autoria do Vereador Gerson Almeida; 80/98
(Processo nº 876/98 - Grande Expediente destinado a homenagear a Associação
Beneficente e Educacional de 1858), de autoria do Vereador João Dib; 11/98
(Processo nº 154/98 - Sessão Solene em
homenagem ao Dia do Trabalho), de autoria do Vereador Hélio Corbellini; 65/98
(Processo nº 802/98 - Sessão Solene para comemoração do cinqüentenário da
Declaração Universal dos Direitos do Homem), de autoria do Vereador Antônio
Losada; 66/98 (Processo nº 803/98 - Grande Expediente destinado a homenagear os
cem anos da presença das Irmãs de São José no Brasil), de autoria do Vereador
João Carlos Nedel; 67/98 (Processo nº 806/98 - Moção de Solidariedade à Ordem
dos Advogados do Brasil/RS, pela decisão de atuar como entidade mediadora entre
os "Sem-Terra" na solução da reforma agrária), de autoria do Vereador
Juarez Pinheiro. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 243/97 (Processo nº
3008/97 - Ouvida da CCJ e do Plenário sobre a utilização pelo Executivo de área
incluída no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/95), de sua autoria.
Ainda, foi votado o Requerimento nº
68/98 (Processo nº 815/98 - Moção de Solidariedade ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, pela decisão de utilizar o sistema de
cadastramento universal dos Sem-Terra), de autoria da Vereadora Anamaria
Negroni, o qual recebeu dois votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni, Pedro Ruas, Clovis
Ilgenfritz, João Dib e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Anamaria Negroni, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni e
Sônia Santos, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães, tendo optado pela
Abstenção o Vereador Elói Guimarães e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores Adeli Sell e Henrique Fontana, votação esta considerada nula face à
inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o recebimento de convite da Igreja Evangélica Assembléia
de Deus, para o XXI Congresso da Juventude Evangélica, a ocorrer nos dias sete
e doze de abril do corrente, e, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Henrique Fontana e Maria do Rosário, prestou informações
acerca do Requerimento nº 68/98. Também, durante a apreciação deste
Requerimento, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos
termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem da
Vereadora Maria do Rosário, acerca do artigo 173 do Regimento. Às treze horas e vinte e um minutos,
constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro
e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu,
Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez
Pinheiro):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Nós temos hoje, tempo destinado à Tribuna Popular, em conformidade com
o art. 100, da Lei Orgânica do Município em que está inscrita a Associação
Comunitária Vila Menino Deus. Serão oradores o 2º Vice-Presidente da Associação
de Moradores do Centro, Sr. Vanderlei Madril Ortória e a Secretária da
Associação Comunitária Vila Menino Deus, Sra. Vanina da Silva Ortória.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, quero apenas cumprimentar a Câmara Municipal e ao Presidente da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa, pelo brilhante seminário
sobre turismo, realizado ontem à tarde, neste P0lenário, e, durante quatro
horas, muitos Vereadores acompanharam os trabalhos, que esperamos sejam
profícuos.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. João
Dib. Passamos, então, a palavra aos oradores nominados, que dividirão o tempo
por cinco minutos, a seu pedido.
O Sr. Felisberto Luisi está com a palavra.
O SR. FELISBERTO LUISI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Ao sermos interpelados neste recinto, no episódio das votações, com
relação à lista das vilas que se tornarão AEIS - Áreas Especiais de Interesse
Social - observamos que, nesta Casa, se instala um período de retrocesso, que
significa um basta às manifestações populares tão defendidas na Constituição
Federal e nos discursos de todos os candidatos eleitos ou não, por todo este
Brasil afora.
Sentimos que devemos retirar dessas desvantagens alguma conclusão,
expondo a nossa insatisfação, em boa hora. Alertamos quanto ao perigo da
intransigência, por corrermos o risco de boicote ao cidadão de Porto Alegre, no
direito de expressar as suas idéias.
Não devemos seguir o exemplo de alguns meios de comunicação que
mascaram as notícias conforme as linhas de raciocínio dos seus patrões. Muito
cuidado! O mau hábito viabiliza as normas.
Estivemos, outro dia, organizados nesta Casa para defender o processo
das AEIS, luta que conquistamos em amplos debates de conhecimento de toda a
Cidade, discussões da moradia, Fórum de Reforma Urbana, Cidade Constituinte,
Orçamento Participativo, instâncias legítimas, assim como o registro na Lei
Orgânica do Município.
Minoria não tem representação, poder de voz e poder de voto? Por favor,
escutem o nosso calado apelo. Nossa
hora é agora.
A morosa situação fundiária desta Cidade depende, exclusivamente, da
agilidade de interpretação, diagnóstico e aprovação dos nobres Vereadores,
eleitos por nós. Jamais fomos participantes de idéias preconceituosas e
discriminadoras que atentem à inteligência de qualquer membro desta Casa.
Porto Alegre não é mais a mesma de anos passados. Hoje existe uma nova
cultura, que nos livrou do analfabetismo político, e não gostaríamos de
incentivar situações que venham a recordar velhos tempos em que vivíamos
acaudilhados. Não respeitar nosso acúmulo de conhecimento da matéria em
exposição, também significa situação de constrangimento, pois sabemos que somos
capazes de formar julgamento isento de manobra política de qualquer grupo ou
instituição.
Deve haver outros fóruns onde os nobres Vereadores estudem os projetos
mais emergenciais e venham à tribuna, dentro de conceitos humanísticos,
agilizar as conquistas que tão útil eleitorado elegeu como matéria urgente e
necessária. Em respeito a esta Casa e às alianças que povo e Câmara já fizeram,
solicitamos e sugerimos aos revolucionários legislativos que abram espaço nas
Sessões para matérias populares, momento de tribuna, para que possamos também
exercitar a nobre defesa de nossas causas. Desta forma, ainda não podemos
votar, pois não fomos eleitos, mas através das palavras poderemos dizer o que
nós pensamos. "Se quiseres opinar sobre o mundo, antes fala-me de tua
Aldeia!" Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vanderlei Ortória está
com a palavra.
O SR. VANDERLEI ORTÓRIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais presentes, restam-me cinco minutos para continuar a falar
sobre o que aconteceu nesta Casa no dia da expulsão da moradora do Menino Deus,
Vinina Ortória.
É com o maior respeito que venho a esta tribuna. A dignidade humana
deve ser respeitada por todos, mesmo as insinuações, que permite o amplo
direito de defesa, e o que aconteceu, naquele dia, nesta Casa, não permitiu o
amplo direito de defesa, que é preceito constitucional. Antes de julgar uma
pessoa ou denegrir a imagem dessa pessoa, uma moradora de uma comunidade pobre,
tanto como a nobre Vereadora, que teria sido acusada, eu me dei ao trabalho de
ficar até às duas horas da madrugada, assistindo à Sessão daquele dia, notei
que, em nenhum momento, aquela senhora ofendeu a nobre Vereadora.
O pior analfabeto não é analfabeto de cultura; o pior analfabeto é o
analfabeto político. Faço essa referência, pois Berthold Brecht, que estaria fazendo cem anos, dizia:
"O pior analfabeto é o analfabeto político". Esta Casa deve aprender
a conviver com as manifestações. Nós respeitamos as manifestações contra as
nossas opiniões, e os Vereadores também têm que respeitar as nossas. Muitas vezes nós somos tolhidos nas nossas
manifestações. Ocupamos esta tribuna, porque foi uma conquista da Lei Orgânica.
Citando, também, uma expressão de Ernesto Che Guevara, que dizia:
"Devemos endurecer, porém sem jamais perder a ternura". Naquele dia,
porém, se perdeu a ternura, quando a nobre Vereadora se ofendeu, e perdeu-se a
ternura com a Vinina Ortória. Por isso trago o protesto veemente da Associação
de Moradores do Centro, do qual sou o segundo Vice-Presidente, a esta Casa deve
aprender a respeitar, como nós respeitamos, mesmo quando as leis são contra a
Cidade. Então, exigimos o mesmo respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu solicito que não haja
manifestações nas galerias. Nós temos um Regimento e ele deve ser obedecido. Se
nós rasgarmos o Regimento, então, eu acredito que eu deixo de ser o Presidente
da Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não entendi o que o Orador encaminhou, mas eu ouvi
qualquer coisa de que esta Casa não tinha respeitado alguém e o que ele
insinuava é que esta Casa deveria ter maior orientação. Eu desejo saber o que
houve. Como é que esta Casa pode receber um orador que a critica?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, a
Tribuna Popular foi criada e está no nosso Regimento, e o Orador é livre para
manifestar as suas opiniões, até mesmo para criticar a Casa. O nosso Regimento
não impede que Orador possa manifestar as suas opiniões, sejam elas quais forem.
Poderemos até pensar em modificar o Regimento, só que hoje ele permite que o
Orador manifeste livremente as suas opiniões e nós temos que respeitá-las.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pode ser que o orador tenha
razão, eu até estava fazendo um recolhimento de assinatura para o Dia do
Policial, mas estranho muito que isso tenha se sucedido nesta Casa e tem a
minha veemente repulsa.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero agradecer aos
nossos convidados e dizer que esta Casa estará sempre à disposição para que
possamos caminhar juntos. Podemos ter divergências, mas acredito ser importante
que estejamos juntos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu quero requerer à Mesa que dê conhecimento ao
Plenário de um pedido de licença para tratamento de interesses particulares que
estou encaminhando para que possa ocorrer a substituição. Estou me afastando
para uma representação oficial e não quero essa prerrogativa, uma vez que não
quero comprometer o quórum para os trabalhos da Casa nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE: Está chegando neste exato
instante o Requerimento assinado por V. Exa. solicitando licença para tratar de
assuntos particulares.
O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de interesses
particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e
dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr. Presidente, ouvido o Plenário desta Casa, faço um Requerimento
para que promovamos uma inversão na ordem dos trabalhos. Sugiro que coloquemos
num primeiro momento o período de Comunicações.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, não temos no dia de hoje, sexta-feira, o
período de Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de esclarecer a
razão. É que agora quando assinei o livro para o período de discussão
preliminar de Pauta, estava também aberto para o período de comunicações, por
essa razão o equívoco havido, em função da coleta de assinaturas do livro. Por
isso que me surpreendeu, pois eu não fui o primeiro e vi a abertura da coleta e
assinei; mas já está esclarecido o equívoco. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Esclarecimento): Sr. Presidente, há umas duas semanas eu solicitei uma informação sobre
a comunicação do Plenário com os gabinetes, através dos interfones.
O SR. PRESIDENTE: Eu respondi a V. Exa. que
estávamos buscando satisfazer essa solicitação, porque está fazendo falta a
todos nós. Se V. Exa. assim o desejar, nós colocamos à sua disposição todo o
posicionamento da Casa, com referência a essa nossa necessidade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Existe alguma perspectiva
de prazo?
O SR. PRESIDENTE: Acontece que o Projeto,
como estava formulado, fazia com que tivéssemos gastos excessivos. Nós estamos
vendo as condições orçamentárias que temos. Estamos preocupados com isso,
porque acreditamos que faz falta ao Vereador.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela Bancada do PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há dois anos, se não tanto, que permaneço em expectativa armada
contemplando o que se dá com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quais as
conseqüências da adoção deste instrumento para a sociedade brasileira? O que
esperamos da parte infracional do Estatuto? E há dois anos que venho, em
silêncio, juntando provas, documentos. A última vítima foi este cidadão Carlos Caetano Schiafino que, com 65 anos,
às 11 horas da manhã, foi abatido a
tiros, pai de seis filhos, por coincidência, abatido por seis menores. Segundo
a reportagem, menores de 18 anos,
todos protegidos pelo Estatuto. Este
Estatuto causa, na parte infracional, um mal tremendo ao Brasil. Desde 1980, na
sua adoção, fui um dos primeiros brasileiros a denunciá-lo pela televisão, pelo
rádio, por tudo, e teimam os doutos, aqueles que fazem as leis nos gabinetes,
que isso permaneça imutável. Alarmes, trânsito, circulação de ruas não
intimidam mais os jovens, estamos
diante da criminalidade infanto-juvenil e provo. Ontem, fui convidado para o
programa conversas Cruzadas. Não aceitei, porque não debato com Marcos Rolim,
Deputado do PT, não me ombreio com ele, porque foi um homem de posições
duvidosas, apresentou-me uma queixa-crime depois de um debate comigo em
televisão, em plena eleição a Deputado Estadual. Não fui, mas colhi dados. Como
aqueles que estavam aprestados ao debate estavam desinformados, não sabem o que
os jovens estão fazendo protegidos pelo Estatuto, principalmente no art. 104,
do ECA e pela Constituição Federal e também pelo art. 106, do ECA. Esses
artigos dão guarida completa aos
criminosos infanto-juvenis que, praticamente, hoje no Rio de Janeiro são mais
ou menos dois mil, trabalhando em drogas, vapozeiros, aviões, fazendo a
circulação da droga, quase que praticamente inimputáveis. O que esperamos
disso? O que nós aguardamos com esse Estatuto, impedindo que façamos justiça e
que esses jovens criminosos sejam punidos? O Deputado Federal Ênio Bacci, no
programa de ontem, pedia que fosse recuada para l6 anos a maioridade. Não, a
criança é imputável a qualquer idade. Caráter não tem cura. Sou psicólogo
clínico com mestrado e doutorado e posso afirmar isso. Aquele que apresenta uma
deficiência, uma deformação de caráter deve ser punido com qualquer idade. É
claro que a punição deve ser adaptável à idade. Não se pode levar um jovem para
um presídio de maiores de idade, mas ele deve ser punido. A pena tem de vir com
grande grau de punição, não pode ser só ressocializante, não pode ser somente
educativa, ela deve ter o caráter de punição. Se o Brasil não acordar para
isso, não tomar qualquer medida nessa direção, será engolfado pelo crime
infanto-juvenil. Tenho aqui jornais dos mais diferentes lugares do País, nas
mais diferentes datas, divulgando crimes hediondos, crimes que sacodem o
noticiário de todo o Brasil, diante da passividade, da placidez do povo
brasileiro que não toma uma direção para o problema da criminalidade
infanto-juvenil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO
CORBELLINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, em nome do PSB, não poderia deixar de vir à tribuna para tentar fazer
um contraponto com o Vereador que me antecedeu. Quem ouve falar, parece que
estamos transformando quem é vítima em culpado. Nós, junto com o Coronel,
estivemos na semana do dia primeiro, na inauguração da nova casa da FEBEM. E
comentava que bom seria se essas dez casa tivessem sido inauguradas há seis
meses, porque, talvez, tivéssemos evitado aquelas mortes dentro da FEBEM. Mas
isso é simbólico, porque se o ECA fosse aplicado em toda a sociedade
brasileira, certamente não teríamos essas situações que estão ocorrendo.
Transformar o jovem, que é vítima de todo esse processo, em culpado, é o grande
equívoco da nossa sociedade. Parece que o jovem nasce condenado só porque mora
na vila ou não tem condições de emprego. Não é esse o problema da segurança. E
ontem, ficamos estarrecidos ao ver, na televisão, que a polícia do Rio de
Janeiro é a que mais mata no mundo. Ela mata anualmente quatrocentas pessoas.
Ninguém mata tanto quanto a polícia do Rio de Janeiro. E os órgãos de direitos
humanos internacionais, como essa denúncia tem caído vazia no Brasil, estão
fazendo a denúncia no exterior, e aí vamos reclamar que a imagem do Brasil está
sendo denegrida.
Mas a segunda cidade que mais mata é São
Paulo, no mundo. Para quem imaginava que eram as cidades americanas, Houston é
a quarta ou quinta no mundo. Isso é reflexo da delinqüência da juventude?
Eu também disse ao nobre Vereador outro dia
que, quando aqueles jovens mataram o índio, o único que ficou privado da
liberdade foi um menor de idade, porque os maiores tiveram o benefício da Lei.
Esses não foram privados da sua liberdade, graças ao ECA. Se o ECA tem alguns
problemas, que nós ainda não conseguimos identificar, arrume-se. Mas se o ECA
for aplicado integralmente, teremos, sim, uma sociedade que vai cuidar de seus
jovens, recuperando-os, como naquela Casa que foi inaugurada no dia primeiro,
que muda o conceito de "depósito de jovens" para Escola da
Universidade da Penitenciária para uma possibilidade de recuperação, já que a
sociedade não deu a eles essa oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidente.
O SR. LUIZ
BRAZ: Senhor
Presidente em exercício, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Sempre tivemos,
até porque faz parte da nossa formação, muito respeito no tratamento com todos
os setores da sociedade. Mas eu posso dizer, com absoluta certeza, estando
nesta Casa há 16 anos, que eu tenho um orgulho muito grande, Ver. Pedro Américo
Leal, de pertencer a esta Casa, hoje, porque eu vejo, na composição da nossa
Câmara de Vereadores, a representação de todos os setores da sociedade e a luta
dos Vereadores, que são conscientes das suas missões, aqui dentro deste
Plenário.
Se temos divergências, isto é absolutamente
normal e extremamente salutar para a nossa democracia. O que nós não podemos
conceber é que esta Casa seja menosprezada, atacada ou que ela fique num plano
soterrado por alguém que se ache mais importante do que ela.
Nós
temos um Regimento e o nosso Regimento diz, para proteção, inclusive, dos
trabalhos que são realizados aqui, que não pode haver manifestação dos visitantes,
que são sempre bem-vindos, nem de vaia e nem de aplausos. Quando nós não
permitimos a manifestação por aplausos, é exatamente para que não caiba,
também, a manifestação por vaias. Assim, nós vamos poder deixar que os
Vereadores, que representam a sociedade, possam se manifestar da maneira mais
livre e que a democracia, então, se faça, como tem acontecido, aqui, nos
últimos tempos.
A manifestação que houve da tribuna, no
espaço que o nosso Regimento permite que representantes da sociedade organizada
possam vir aqui e possam utilizar os 10 minutos da Tribuna Popular, foi uma
manifestação do que pensam aqueles que estão presentes nessa nova estrutura
criada há algum tempo e que auxilia o Governo Municipal. Não fala, aqui, o
Presidente da Casa, por um segundo. Na minha opinião, essa estrutura, da
maneira como é formada, faz com que haja uma certa ditadura do Executivo. Volta
a falar o Presidente da Casa. Mas, eu respeito essa estrutura que está formada,
tanto que acredito que eles podem vir aqui quando se inscreverem, tantas
vezes quantas quiserem, para fazer suas
manifestações e até para criticar a Casa. Isso é absolutamente correto e está
dentro do Regimento. A única coisa que não pode acontecer é que esta Casa seja,
de qualquer forma, atacada, ou que esta Casa possa ser menosprezada naquilo que
nos é mais sagrado: a nossa representação.
A representação da sociedade se faz pelos
Vereadores. Aqueles que quiserem, Ver. Pedro Américo Leal, ocupar uma destas
cadeiras, basta simplesmente fazer o trabalho que todos os trinta e três
Vereadores fizeram um dia, e continuam fazendo, trabalhando em suas
comunidades, para um dia poder receber essa graça de poder vir aqui representar
a sua comunidade. Isso não é negado para ninguém. Não estamos aqui por obra do
Espírito Santo, não ocupamos estas cadeiras na marra. Não. Nós pedimos licença
aos nossos eleitores, através do voto, para vir aqui ocupar estes lugares.
Enquanto estivermos expressando o pensamento da nossa comunidade, da nossa
sociedade, nós estaremos aqui cumprindo com as nossas missões e não podemos ser
criticados por alguém que não tem
representação.
Era minha obrigação, como representante da
Casa, vir até aqui para dizer que me orgulho desta Casa, que me orgulho de toda
a representação desta Casa e, apesar de acreditar e de ter a certeza cada vez
maior de que temos uma representação digna da sociedade, é uma boa
representação a que temos, apesar de tudo isso, temos que continuar aceitando
que determinados setores da sociedade, como hoje, possam ocupar esta tribuna e
vir aqui estabelecer críticas, que eu acredito que sejam as mais injustas
dentre aquelas que já foram proferidas nas tribunas da Câmara Municipal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Eu consulto a Presidência se o Presidente da Casa pode, em tempo de
Presidência, declaradamente, não falar como Presidente da Casa.
O SR.
PRESIDENTE:
Queremos esclarecer a V. Exa., em resposta à Questão de Ordem formulada, que o
Presidente Luiz Braz, na interpretação deste
Vereador que exerce, neste momento, a presidência dos trabalhos, que o mesmo falou como Presidente da Casa e
se, porventura, usou no seu discurso alguma expressão como Vereador,
naturalmente deve ser entendida - e assim o fez este Vereador - como uma
expressão de natureza figurativa, natural no uso da tribuna parlamentar.
Portanto, entendemos que agiu na estrita condição do uso do Tempo de
Presidência, previsto no Regimento da Casa, nobre Vereador. A Mesa não pode
polemizar nem dialogar com V. Exa., prestamos um esclarecimento, portanto nada
mais existe que eu possa conceder a V. Exa. do ponto de vista regimental.
O Ver. José Valdir está com a palavra para um
requerimento.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Requerimento): Eu gostaria de requerer cópia do pronunciamento do Sr. Presidente,
ainda nesta manhã, se for possível.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa fará com que a Diretoria Legislativa, através do Setor de Taquigrafia,
já com a concordância do Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, proceda à entrega
da manifestação do Ver. Luiz Braz em Tempo de Presidência.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): O art. 201 do Regimento da Casa assegura o instituto da Tribuna
Popular; a Constituição e a nossa Lei Orgânica asseguram o direito à livre
opinião. Nós queremos refutar as manifestações usadas na condição de Presidente
da Casa, no sentido de que, sem direito de resposta, setores populares que
legitimamente usaram a Tribuna Popular, segundo todos os preceitos do nosso
Regimento, o art. 202, I, II .
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, V. Exa. está usando o tempo de Liderança, não é Questão de Ordem
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr. Presidente, estou fazendo uma Questão de
Ordem embasada no Regimento.
O SR.
PRESIDENTE: Não
é Questão de Ordem, Vereador. A matéria não é Questão de Ordem, mas sim um
arrazoado que V. Exa. está fazendo. A Mesa cassa a palavra de V.Exa. Estão
suspensos os trabalhos da Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos
às 09h55min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 09h56min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos a Presidência ao Ver. Luiz Braz,
após sua manifestação em tempo de Presidência.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Questão de Ordem com o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente, o parágrafo único do art.142. (Lê.)
"Parágrafo único. É permitido a qualquer
pessoa assistir às sessões da Câmara, não sendo permitidas manifestações, bem
como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da
Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador."
Depois do uso da Tribuna Popular eu falei com
uma das pessoas que se manifestou e até achei que, genericamente, estava bem
escrito o discurso proferido, mas, quando eu soube ao que ele se referia, eu
acho que o Presidente tem toda a razão. Realmente houve ofensas a uma Vereadora
da Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador, a Questão de Ordem deve ser ...
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente, isso é uma Questão de Ordem, inclusive, citei o artigo do Regimento
que dá embasamento legal.
É Questão de Ordem, porque citei o número do
artigo do Regimento,.
O SR. PRESIDENTE:
Vamos
suspender os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 09h58min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 09h59min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no artigo 100 da nossa Lei
Orgânica Municipal; nos artigos 201, 202, 203, 204, 205 e 206 do Regimento
Interno, capítulo que trata da Tribuna Popular, quero dizer que V. Exa...
O SR.
PRESIDENTE: Vereadora,
nenhum desses artigos admite advertência ao Presidente. Então, eu gostaria que
V. Exa. fizesse a Questão de Ordem com relação a alguma coisa que esteja
acontecendo aqui no Plenário e que não seja previsto no Regimento.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é dentro do Regimento e eu quero
formular a minha Questão de Ordem com toda a paciência, dizendo a V. Exa. e aos
meus colegas que esses artigos prevêem que entidades representativas da
sociedade falem na Tribuna Popular. Portanto, não é adequado que, em qualquer
tempo, seja retirado dessas entidades o caráter de representatividade. Uma
entidade, no ato de soberania do que permite a Lei Orgânica Municipal de Porto
Alegre, que hoje faz oito anos de existência, e também de acordo com o nosso
Regimento, protocolou um pedido de Tribuna Popular, utilizou
(Apartes paralelos.)
Eu não consigo dialogar, Sr. Presidente...
O SR.
PRESIDENTE: Eu
peço aos Srs. Vereadores que ocupem os seus lugares para podermos prosseguir a
Sessão. Solicito que se mantenha no Plenário apenas um assessor por Partido e
que ocupem os lugares especiais para a assessoria. Peço que a segurança da Casa
mantenha essa ordem da Mesa.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A entidade inscreveu-se nos termos da Lei Orgânica e
nos termos do Regimento. Após a entidade se retirar, foi censurada com palavras
que diziam que ela não teria representatividade. Portanto, eu quero, sem nenhum
diálogo, referir que no Regimento e na Lei Orgânica está previsto que a
entidade comprova a sua representatividade previamente. Portanto, não poderia
haver censura à entidade quando ela foi chamada de não-representativa. É esta a
minha Questão de Ordem, de que nenhum Vereador poderá considerar
não-representativa uma entidade que recebeu o direito de falar pela Lei
Orgânica e pelo Regimento. Por fim, apelamos para que exista um entendimento
igual para todas as Bancadas quanto às Questões de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE: Fazemos
exatamente isso. Ouço a Questão de Ordem do Ver. João Dib e, posteriormente,
todas as Questões de Ordem serão baseadas em artigos do Regimento.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vou fazer uma Questão de Ordem. Talvez eu queira
colocar ordem na questão. Vou fazer um requerimento, como uma sugestão, para
que a Mesa solicite à Comissão de Justiça para que faça um livreco, com
informações sobre o que é uma Questão de Ordem. Aí, teremos ordem na questão,
porque até agora a coisa está muito complicada.
O SR.
PRESIDENTE: Todos
os Vereadores conhecem muito bem a utilização do instituto da Questão de Ordem.
Para uma Comunicação de Líder pelo PDT tem a
palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Invoco aqui Voltaire, o grande Filósofo e
enciclopedista francês que disse: "Não concordo com uma palavra do que
dizeis, mas defenderei até o último momento o direito de dizê-las".
A manifestação da Tribuna Popular
verdadeiramente agravou este Legislativo e deve no mérito ser ouvida, assim
como V. Exa., nas atribuições de Presidente desta Casa, e nas prerrogativas da
inviolabilidade do seu mandato pela palavra, não pode ser contestado no seu
direito de ter as suas opiniões, sobretudo quando V. Exa. detém um mandato
oriundo da representação popular. V. Exa. não pode ser contestado no exercício
do seu mandato, sob o ponto de vista de questionar o direito que V. Exa. tem de
usá-lo.
Gostaria de registrar o Parágrafo Único, art.
142 do Regimento que diz: É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da
Câmara, não sendo permitidas manifestações, bem como atitudes que atentem
contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos
trabalhos ou de qualquer Vereador".
A
Tribuna Popular nasceu, nesta Casa, de um esforço da bancada do PDT e
este Vereador tem o orgulho de ser, basta consultar os Anais na oportunidade da
votação da Lei Orgânica, o 17º voto que permitiu a inclusão deste importante
instituto que está aqui, que possibilitou, hoje, à comunidade da Vila Menino
Deus manifestar a sua desconformidade.
Isto não quer dizer que esta comunidade
esteja com a razão, quando aqui comparece e critica a existência de um período
de retrocesso em relação a esta Casa.
Não podemos concordar com isso, a sua Mesa
Diretora, que é uma Mesa de natureza pluripartidária, onde dois Vereadores do
PT também integram essa Mesa, têm-se comportado com a isenção e
responsabilidade que o cargo exige.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa
solidariedade a V. Exa na condução dos trabalhos desta Casa, e tenho certeza de
que esta é a posição da maioria, dos 33 Vereadores desta Casa. Não queremos que
se instale a balbúrdia e a anarquia neste fórum democrático e soberano que é a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós temos responsabilidade política, a
comunidade também o tem, ela está permanentemente presente, sendo recebida nos
trabalhos da Comissão Permanente, tendo direito do exercício da palavra, aqui
no Plenário desta Casa, através da Tribuna Popular, que têm sido
permanentemente ouvida quando comparece para conversar e dialogar com a Mesa
Diretora desta Casa, que V. Exa. preside.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
houve aqui um episódio normal do uso da Tribuna Popular, mas um equívoco
daqueles que apontam para o retrocesso em relação à conduta democrática desta
Casa e da Mesa Diretora.
A Mesa Diretora tem-se comportado com a maior
responsabilidade, sob todos os pontos de vista, na manutenção dos direitos
democráticos, sobretudo, das minorias aqui nesta Casa. Não só em relação aos
parlamentares, aqueles que têm o seu mandato parlamentar, mas em relação às
comunidades, como também, individualmente, qualquer cidadão tem o direito de aqui
comparecer. E isso é fundamental para o desenvolvimento do nosso trabalho. Mas
não vamos permitir - e aí a responsabilidade legal e constitucional de V. Exa.
- que se criem situações de desrespeito, de ofensa a qualquer Vereador desta
Casa. E, infelizmente, no episódio ensejado hoje - lá, de forma subjacente,
encontrava-se, talvez, uma ofensa a um Parlamentar desta Casa, na sua condição
de Vereador e de cidadão. Isso, Sr. Presidente, nós não vamos permitir nem
concordar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Obrigado
pela defesa, Vereador.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no art. 142, inciso VI, do
Regimento Interno da Casa, eu pergunto a V. Exa. se a expressão injuriosa, aqui
colocada, refere-se unicamente ao crime de injúria ou se açambarca todas as
três espécies de crime contra a honra: difamação, calúnia e injúria?
O SR.
PRESIDENTE:
É claro que, se o nosso Regimento quisesse se referir à calúnia e à difamação,
teria colocado de forma explícita, de forma clara. O nosso Regimento fala,
apenas, em injúria. Então, acredito que não deixa a menor dúvida e que não
existem motivos para termos dúvidas na interpretação.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente, eu tenho posição diferente
de V. Exa., que eu respeito, mas peço que a matéria seja submetida à
Comissão de Constituição e Justiça, em grau de recurso, porque tenho opinião
diferente e entendo que aqui também açambarca calúnia e difamação.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, V. Exa. sabe muito bem que as decisões do Presidente podem ser
submetidas, em grau de recurso, à Comissão de Constituição e Justiça. Esta
Presidência não pode impedir que isso, realmente, seja feito. Então, que a
Comissão de Constituição e Justiça possa se apossar das notas taquigráficas,
neste momento, para emitir o seu juízo
a respeito desse assunto.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de que seja
providenciada uma tribuna com uma cadeira para o Ver. Isaac Ainhorn porque - me
parece - quando V. Exa. pede que todos tomem os seus assentos, o Vereador
permanece em pé e tumultua um pouco o Plenário. Claro, sem que seja esse o seu
desejo.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver.
Paulo Brum está em representação da Casa na solenidade de assinatura de
Decreto que cria vagas de estagiários para deficientes físicos na área do
Estado.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Quando este Plenário começa a brigar por cadeiras,
por espaço, alguma coisa está errada.
Vamos falar um pouco mais de Porto Alegre. A
Cidade, neste final de semana, vai sediar dois eventos importantes, um na área
do esporte, Copa Davis, e outro na área
cultural, o show do Pavarotti. Eventos esses onde existe a participação maciça
e decisiva da iniciativa privada e da participação importante do Governo do
Estado. O que surpreende este Vereador
é que nos jornais de hoje como "Zero Hora", "Correio do
Povo" e Jornal do Comércio há uma publicidade da Prefeitura de Porto
Alegre que diz: "Copa Davis é ponto para Porto Alegre. Pavarotti, no
Beira-Rio, uma Cidade afinada com a cultura". Ainda: "Só uma Cidade
com qualidade de vida pode receber dois eventos assim ao mesmo tempo". É
verdade, Porto Alegre é uma Cidade importante, o evento conta com a
participação de empresas e do Governo do Estado que se motivaram e se mobilizaram para fazer esses eventos, mas
surpreende-me a Prefeitura de Porto Alegre que muito pouco ou nada fez para a
realização desses dois eventos e diz no texto: "Conquistada pela
comunidade organizada através do Orçamento Participativo". Essa estrutura
que Porto Alegre, diz o anúncio, teria, inclusive refere-se ao Parcão, um
espaço com qualidade, de lazer, esporte e cidadania a altura de um evento internacional, como a Copa Davis.
Senhores, vamos deixar bem clara a verdade.
Esse evento está sendo realizado no Parcão, ao lado do Colégio Uruguai,
porque a iniciativa privada montou, sem nenhum apoio, Ver. Renato Guimarães,
inclusive não têm nem banheiros, os atletas estão utilizando os banheiros da
Sociedade Leopoldina Juvenil, porque
ali não tem a mínima estrutura e a mínima participação da Prefeitura Municipal.
Ao contrário, surpreende-me que a Prefeitura queira dar uma faturada nos dois
eventos, que, sem dúvida nenhuma, são importantes para Porto Alegre. Agora, se
quer faturar em cima do evento, que participe e organize, mas não crie
dificuldades como as que estão sendo criadas.
E o
Ver. Clovis Ilgenfritz é um dos batalhadores, nesta Casa, no campo
do esporte e luta pelo estádio
Municipal. Se Porto Alegre tivesse esse estádio Municipal, Ver. Renato
Guimarães, talvez, isso pudesse ser
concretizado.
Existe um jornal em Porto Alegre chamado de
"A Voz do Amador", um jornal dos esportes amadores, e nesse jornal,
Ver. Renato Guimarães e V. Exa. deve se informar também, são publicados os
planos da Secretaria Municipal de Desporto para a temporada. É uma reportagem
feita com o Prof. Gilmar Tonding, que faz parte da Secretaria Municipal do
Desporto, entre outras coisas e algumas asneiras, diz o seguinte: - é
perguntado ao professor se o estádio Municipal é um sonho que pode virar
realidade - "É uma grande esperança a construção de um estádio Municipal,
que seria localizado ao lado da pista de eventos no terreno onde é destinado
aos circos, perto do Gigantinho. Tudo, porém, ainda está no papel.” Ora, o
Prof. Gilmar dizendo que está no papel, então existe um estudo para a
construção de um estádio Municipal. O Prof. Gilmar, V. Exa. deve conhecer as
pessoas que compõem o seu governo, Ver. José Valdir, faz parte da Secretaria
Municipal de Desporto e é o homem que organiza o futebol de várzea na Cidade de
Porto Alegre. Ele tem uma participação importante na organização do futebol de
várzea. V. Exa. tem que saber que esse Prof. Gilmar disse essa besteira e que
existe um estudo ou um projeto, porque está no papel, de construir um estádio
Municipal ao lado da pista de eventos entre o Gigantinho e o espaço destinado
aos circos.
O SR.
PRESIDENTE: Eu
pediria ao Ver. José Valdir que, por favor, não interrompesse, de forma
anti-regimental, o orador da tribuna.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Ver.
José Valdir, V. Exa. sabe como me porto ao longo deste mandato. Tenho, por
princípio, a educação: sou um homem educado. V. Exa. tem o apoio da Prefeitura
no faturamento da publicidade, porque quiseram instalar os banheiros, e a
Prefeitura não teve condições de fazê-lo. E os atletas, tanto os brasileiros
quanto os espanhóis estão usando os banheiros do Leopoldina Juvenil.
Para encerrar, Ver. José Valdir, quando V.
Exa. se manifesta, eu sempre o respeito; quando este Vereador se manifestar
nesta tribuna, sempre vai ser respeitado. É condição de democracia. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Décio Schauren está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, em relação à polêmica
estabelecida em torno da Tribuna Popular, quero dizer que, na época da Lei
Orgânica, a Tribuna Popular foi, inclusive, uma proposta de minha iniciativa.
Acabou, depois, na disputa pelo vigésimo segundo voto, Ver. Isaac Ainhorn,
sendo um Projeto da Mesa. Mas, de qualquer forma, o Projeto previa a presença
das entidades populares aqui nesta Casa para apresentar propostas, projetos
e/ou relatórios, assim como para fazer críticas aos Vereadores. Nós estamos
representando a população e ela tem o direito de vir fazer crítica, quando
assim o entender.
A Tribuna Popular é um instrumento de
democratização desta Casa, um instrumento de participação popular. Quero dizer
que a Lei Orgânica se preocupou muito com isso, tanto que, inclusive, terminou
com institutos, como a sessão secreta que existia na época e o voto secreto;
hoje o voto é público.
Mas, eu quero usar essa Comunicação de Líder,
como não existe comunicação de Presidência da CUTHAB, para falar do Dia
Nacional de Luta pela Moradia.
Esse Dia Nacional de Luta pela Moradia, que
aconteceu anteontem, foi criado pelos movimentos populares para que a moradia
popular passasse a ter prioridade neste País, o que nunca foi. Mesmo nos tempos
de BNH, o BNH muito mais se preocupava em arrumar serviço para as empreiteiras
do que com moradia popular. E o Fundo de Garantia, muitas vezes, foi usado para
a moradia que não tinha nada a ver com moradia popular.
Eu quero dizer, também, que esse Movimento
Nacional de Luta pela Moradia protocolou um projeto de iniciativa popular, com
mais de um milhão de assinaturas, criando o Fundo Nacional de Moradia Popular,
junto com o Conselho Nacional de Moradia Popular.
Nós já sabemos que o Governo Fernando
Henrique Cardoso vai vetar esse projeto, em função de uma, absolutamente,
limitada participação popular prevista nessa área.
Então, é lamentável. E nós sabemos que os
recursos continuam sendo extremamente minguados. E essa política do Governo
Federal acaba se transferindo tanto para os governos estaduais como municipais.
O nosso DEMHAB, aqui em Porto Alegre, tem
feito uma quantidade de projetos de moradia popular, mas os recursos continuam
sendo muito poucos. Somos sabedores de que alguns dos projetos conseguiram
recursos, como esse projeto de Timbaúva II, que prevê o assentamento de várias
áreas de risco.
Só que, nós também estamos cientes de que
essa área, que tem projeto de
assentamento - inclusive, Porto Alegre vai perder os recursos se não assentar
aquelas vilas que estão previstas e que estão em área de risco - foi ocupada.
Nós não vamos negar, evidentemente, que essas
pessoas que ocuparam a área não tenham direito. É exatamente por isso que a
CUTHAB, da qual sou o Presidente, se preocupou em achar uma saída pacífica para
essa questão, tanto que no dia 17 de março nós fizemos uma reunião com as
lideranças do Timbaúva II, com o DEMHAB e participaram também outros Vereadores
como Gilberto Batista e Sônia Santos. Nessa reunião com as lideranças do
Timbaúva, junto com o DEMHAB, a CUTHAB propôs fazer um cadastramento daqueles
moradores para ter uma avaliação do que poderia ser feito, e qual a saída que
se poderia achar. Dois dias depois, inclusive,
nós fomos visitar o Timbaúva, quando a CUTHAB entregou o cadastro às
lideranças dos moradores e esses prometeram devolver o cadastro à Comissão. No
entanto, há poucos dias, nós ficamos sabendo que a Vera. Sônia Santos, que
também esteve na visita e sabe do trabalho da CUTHAB, pegou os cadastros,
ignorou a CUTHAB e os levou diretamente ao DEMHAB.
Quero aproveitar este momento e pedir ao
Presidente desta Casa para que tome medidas contra esse tipo de intromissão,
indevida, dentro de uma Comissão. Se a CUTHAB estava fazendo cadastros, não
cabe a um Vereador, que não é da CUTHAB, pegar os cadastros, ignorando os
Vereadores da CUTHAB, e entregá-los ao DEMHAB. Isso é o supra-sumo do absurdo,
e nós vamos pedir providências para a Mesa, porque os Vereadores sabem que esse
trabalho estava sendo feito pela CUTHAB, que forneceu os cadastros. Inclusive,
foram combinados com os próprios moradores alguns dados que seriam incluídos no
cadastro. Pedimos providências para que isso não se repita em nenhuma outra
Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Décio Schauren, V. Exa. tem absoluta razão
numa das partes do seu discurso, mas V. Exa. omitiu a outra. Quando V. Exa.
fala da criação do instituto da Tribuna Popular e fala que foi em primeiro
plano uma idéia de V. Exa. e depois uma idéia que foi recebida pela Mesa, eu
concordo com V. Exa., eu estava aqui na votação da Lei Orgânica. Só que V. Exa.
se esqueceu, Ver. Décio Schauren, de citar que no mesmo art. 100 existe um
parágrafo introduzido por este
Vereador, na época, que diz que a Tribuna Popular também se faz na Praça
Montevidéu e ninguém cita isso. Eu acredito que a Cidade não sabe disso. A
Tribuna Popular se faz também na Praça Montevidéu para que as reclamações
possam ser feitas diretamente pela população ao Sr. Prefeito Municipal, mas o
Sr. Prefeito Municipal não gosta nem mesmo de receber a população. Não recebe
os segmentos organizados da população, como o SIMPA - Sindicato dos
Municipários. A dificuldade que o Sindicato dos Municipários tem para falar com
o Sr. Prefeito Municipal é grande. Já na época do Prefeito Olívio Dutra, ele
não recebeu nem o Sindicato e nem as Lideranças da Casa para falar sobre
salário. Agora, o Prefeito atual também não recebe e o SIMPA, quando foi
utilizar a Praça Montevidéu, porque ali deveria haver uma Tribuna Popular,
praticamente foi expulso.
Então, será que essa Tribuna Popular e a Lei
Orgânica do Município têm que ser cumpridas só aqui na Câmara? Será que os
ditadores que se encastelaram lá no Paço Municipal podem fazer tudo? Esses são
os grandes ditadores que se instalaram em Porto Alegre e que estão liquidando
com a Cidade.
Com relação à invasão que foi citada pelo
Ver. Décio Schauren, a única coisa que ele não citou foi que a Ver. Sônia
Santos e o Ver. Nedel foram os primeiros a chegar lá para poder dar sustentação
e guarida àquelas pessoas que estavam sofrendo, passando fome, com crianças
passando por sérios problemas. Inclusive, o DEMHAB cortou a água daquelas
famílias que lá estavam. As crianças, Ver. Décio Schauren, estavam ficando
doentes porque a falta de água estava
fazendo com que elas tomassem água contaminada. Onde estava a CUTHAB? Ou será
que a Ver. Sônia Santos teria que esperar a manifestação da CUTHAB para ir
socorrer aquelas crianças? Eu lembro que a Vera. Sônia Santos ocupou a tribuna
desta Casa num dia em que o Vice-Prefeito da Cidade, o Dep. Fortunati, estava
aqui presente, e a Vera. Sônia Santos disse naquele dia que as crianças estavam
com sérios problemas de saúde naquela invasão. Por um passe de mágica, no final
daquela tarde, o DEMHAB mandou restituir o fornecimento de água. Eu acredito que
foi, exatamente, numa interferência do Vice-Prefeito Fortunati, porque a
situação naquele local era insustentável.
Os Vereadores do PT não podem, de repente,
defender todas as invasões que acontecem no Brasil e no Estado, mas serem
contrários às invasões aqui no Município de Porto Alegre, nas terras do DEMHAB.
Sem falar nas terras do DEMHAB, os Vereadores do PT gostam tanto de invasões,
então tem que ir lá dar guarida para aquela gente. O que a Vera. Sônia Santos
fez foi apenas defender aquelas famílias, juntamente com o Ver. Nedel e com
outros Vereadores desta Casa que lá estavam e que ficaram horrorizados quando
viram as crianças daquela Vila passando por sérios problemas de saúde. Sem
água, o que aquelas crianças iriam fazer?
É por isso que a Líder da Bancada do PTB, a
Vera. Sônia Santos, foi lá, juntamente com outros Vereadores. Essa é a missão
do Vereador, independente da Comissão que ele ocupa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa devolve a Presidência ao Ver. Luiz Braz.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN (Esclarecimento): Solicito um esclarecimento em função da ata da CUTHAB, que diz
claramente que ela faria o cadastro dos moradores. Eu quero dizer que todos os
Vereadores são bem-vindos para esse trabalho. Não contestei isso; o que
contesto é que uma Vereadora que não é da Comissão tenha pego o cadastro que a
Comissão estava fazendo e passado por cima dela, entregando ao DEMHAB. Apenas
isso!
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pessoalmente, tenho me relacionado
com V. Exa da forma mais cortês e tenho recebido o mesmo tratamento. Mas isso
não faz com que eu venha concordar com algumas colocações. Quero referir o que
diz o art. 142, inciso VI: "O Vereador não poderá referir-se a colega ou a
representante do poder público de forma descortês ou injuriosa".
No momento em que V. Exa., em tempo de
Presidente e, agora, em Comunicação de Líder, que não eu quis interromper para
deixar terminar seu pronunciamento e não ser descortês, chama um representante
do poder público e a facção política a que pertencemos de ditadores, V. Exa.
está violando esse dispositivo.
Solicito a V. Exa. que esses fatos não mais
se repitam, pois a palavra "ditadores", para nós, é uma palavra injuriosa.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Juarez Pinheiro, já ouvi tantas vezes essas palavras vindas dos
Vereadores do bloco de V. Exa. em relação a outros poderes, que pensei que
fosse uma palavra que pudesse ser utilizada neste Plenário sem nenhum problema.
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO
BATISTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a cada dia que passa, quando assumo nesta Casa,
me surpreendem os assuntos que aqui rolam, que se debatem. O Plenário, há bem
pouco tempo, foi dividido, não podendo os Vereadores da Oposição passar para um
lado.
Então, as pessoas que estão nos escutando
agora, através da TV Câmara, estão podendo ver como seus representantes
desempenham suas tarefas nesta Câmara Municipal.
É lamentável que assuntos de extrema
importância para a Cidade de Porto Alegre vão ficando no ostracismo, ficando em
segundo plano.
Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar esta
tribuna, como Líder da Frente Liberal, para fazer um alerta, no sentido de que
estamos nos aproximando do mês de abril e à proximidade do inverno, acreditamos
que, aqui em Porto Alegre, será um dos invernos mais rigorosos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Estive fazendo algumas visitas a hospitais,
como da PUC, da Santa Casa, e pude verificar, já no início de março, as
lotações desses hospitais, porque, com essa frente fria que veio ao Estado,
inúmeras pessoas, tanto crianças, como adultos e velhos se utilizam dos
hospitais públicos por causa das doenças de inverno.
Fui recebido, ontem, pelo Presidente da Santa
Casa, Dr. Olímpio, para buscar algumas informações de como poderiam ser
combatidas essas doenças de inverno, uma vez que haverá aumento do número de
pessoas que começarão a procurar os hospitais públicos.
Eu não quero entrar em detalhes sobre de quem
é a culpa, se baixa teto ou não, se paga ou se bloqueia; a minha intenção é
fazer um alerta à população de Porto Alegre, no sentido de que já estamos
enfrentando uma superlotação nos hospitais e, com a proximidade do inverno,
isso ficará pior.
Queremos pedir a todos gestores das três
esferas, ao Presidente da Comissão de Saúde da Casa que comecemos a procurar
soluções para esses problemas que atingem tanto o nosso Estado, e, em especial,
Porto Alegre. Não adianta debater de quem é a culpa, quem não pagou, como está
a situação. Peço que V. Exa., Ver.
Renato Guimarães, como Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, que fiquemos
unidos nessa batalha contra as doenças de inverno. Se já existe superlotação
nos hospitais neste momento, com a chegada do inverno, vai se agravar
violentamente a situação das pessoas mais carentes, daquelas que não têm como
pagar um plano de saúde, que não podem pagar consulta particular. Essas
pessoas, como sempre, serão muito prejudicadas.
A cidade de Porto Alegre que se prepare para
o pior, caso não ache uma solução viável para a saúde.
E quanto ao discurso do Ver. Décio Schauren,
Presidente da Comissão, acompanhei a Comissão na sua visita ao Timbaúva II, e
constatei o que lá estava acontecendo. Participei de uma reunião da Comissão em
que foram feitas tratativas para solucionar aquele problema, e também com o
Prefeito de Porto Alegre, solicitando atendimento para aquelas crianças
doentes, para as mulheres grávidas, através da Secretaria da Saúde. Também foi
solicitado o fornecimento de água para aquela área. Quero dizer que este
Vereador não pegou nenhum documento nem o levou a nenhum diretor, do cadastro
que foi pedido àqueles moradores. Apenas quis ver como estavam aquelas famílias
e também fui solicitar junto ao Prefeito uma solução. Nessa segunda parte das
negociações eu não estava presente e quero dizer que os Vereadores desta Casa
têm autonomia para participar de qualquer comissão permanente desta Casa.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO
GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, para esclarecer, em nome da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Casa, gostaríamos de informar ao Ver. Batista e aos demais
Vereadores que a Comissão, desde o ano passado, tem tratativas com a GRAMPAL.
Uma comissão da GRAMPAL que trata da questão dos leitos na grande Porto Alegre,
e a Comissão de Saúde da Casa vem representando a Câmara de Vereadores nessa
comissão e discutindo e apontando soluções. Então, na próxima reunião da
GRAMPAL, de antemão deixamos o convite ao Ver. Batista e aos demais Vereadores,
para que se informem e fiquem por
dentro dos encaminhamentos que estão
sendo tomados.
O SR. GILBERTO
BATISTA (Esclarecimento): Desde que a Comissão de Saúde foi eleita, sempre me coloquei à
disposição do Ver. Renato Guimarães, em se tratando de um Vereador ligado à
saúde, para participar de todas as reuniões dessa Comissão e também de todas as
visitações. Estou recebendo essa informação agora, no mês de abril. Eu gostaria
que ele pudesse fazer isso que ele acabou de falar ao microfone.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores, se todo esse destempero tivesse um vírus, esse
vírus deveria grassar entre algumas pessoas da Bancada do PT, porque, às vezes,
as manifestações se espalham de uma forma epidêmica. E eu fico pensando no que
estamos prestando a nossa população em matéria de exemplo, em matéria de
serenidade, e, mais do que isso, em trabalho cujo tempo fica ocupado por discussões
estéreis, entre elas, essa de um espaço político quando, na verdade, laboramos
em mal-entendidos, como esse da Vera. Sônia Santos, que foi, desde a primeira
hora, no Timbaúva, e conseguiu um cadastro dos moradores em reuniões com a
CUTHAB e com o Ver. João Verle. Inclusive com a minha presença na reunião com o
Sr. Prefeito, foi solicitada urgência desse cadastro ao do Ver. João Verle,
Presidente do DEMHAB e do Sr. Prefeito. Se hoje já tivesse entregado o cadastro
à CUTHAB, estariam censurando a Vereadora por não tê-lo entregue ao DEMHAB, não
só pela urgência requerida, mas, principalmente, pela situação aflitiva que
estava ocorrendo lá, com cortes d'água, com crianças com problemas sérios. Até
eu atendi essas crianças, fui testemunha ocular disso.
Tenho certeza de que, embora a presença da
CUTHAB no Timbaúva fosse mais importante do que uma espécie de epiderme fina,
sensível a detalhes talvez de ritual, de etiqueta, neste momento ela foi
ultrapassada por outro fato mais importante que é o de solucionar o problema
dessas pessoas que, através de um cadastro, seria plenamente encaminhado.
Fico pensando na importância que as pessoas
dão a fatos muito pequenos criando
problemas dessa natureza, o que é um absurdo, uma barbaridade. Na verdade,
penso que a Vereadora fez o que deveria fazer, ultrapassando a burocracia das
nossas comissões, foi direto a solução do problema. Sou testemunha de que Vera.
Sônia Santos estava lá no momento de necessidade dessas populações; que estava
lá no dia seguinte; e que as pessoas vieram aqui no seu gabinete, inclusive,
ela se comunicou com o Diretor do DEMHAB, por telefone, e combinaram isto: uma
solução para essa situação de urgência e de aflição.
Não sei se isso resolve ou satisfaz os
Vereadores da Bancada do PT, especialmente o Ver. Décio Schauren. Aquele era um
momento de urgência. Em absoluto alguém teve a intenção de desrespeitar a
sensibilidade do Vereador e a Presidência da CUTHAB. Isso não é verdade. Há um
clima, muitas vezes, de hostilidade que pode, eventualmente, ser normal, porque
somos seres humanos suscetíveis, somos
pessoas públicas, expostas à televisão, e podemos submeter-nos a ridículo. Mas
só nós, os mortais. Certamente a bancada do PT está acima dessas frivolidades do
ser humano. São deuses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: É difícil manter a tranqüilidade do Plenário
quando o orador faz citações pessoais. Peço, desde já, seja qual for o partido
que estiver usando a tribuna, para que não se dirija pessoalmente a nenhum
Vereador quando o tempo utilizado não permitir a concessão de apartes, porque
cria uma situação muito delicada. A Mesa não está querendo aceitar questões de
ordem a todo o momento.
Apregoadas as Emendas nºs 11 e 12 de autoria do Ver. João Dib ao PR nº 032/97.
A Mesa coloca em votação o pedido de licença, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para tratar de interesses particulares, conforme o artigo 218, no dia 03 de abril.
O SR. PEDRO
RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, a licença do Ver. Antonio Hohlfeldt é uma licença para
tratar de interesses particulares. Esse tipo de licença precisa ser votado pelo
Plenário?
O SR.
PRESIDENTE: Sim.
Licença para tratamento de saúde não é necessário proceder à votação. Licença
para tratar de interesses particulares é necessário proceder à votação.
O SR. PEDRO
RUAS: Muito
obrigado.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença
do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR.
PRESIDENTE: Há
um dispositivo no Regimento que diz o seguinte: se um Vereador entra em
licença, ele está fora do Plenário. Se este Vereador, que é o titular, voltar
ao Plenário no período da sua licença, automaticamente ele assume. Esta foi a
observação que eu tentei fazer. E, aí, os Vereadores que não sabem disso criam
uma situação constrangedora e até ilegal.
O SR. JOÃO
MOTTA (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos. Passaríamos ao período da
Ordem do Dia e posteriormente passaríamos para a Discussão de Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Requerimento do Ver. João Motta está em votação,
logo, abrimos o processo de encaminhamento.
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas últimas
Sessões que têm ocorrido temos tido requerimentos solicitando a votação da
inversão da ordem dos trabalhos e, com isso, temos evitado a discussão de
projetos que são importantes e que precisam ser analisados. A discussão é
fundamental, porque permite o debate, a troca de opinião e inclusive permite a
modificação do conteúdo desses projetos
Tenho dois projetos de minha autoria e um
deles não vai mais ser discutido na Discussão Preliminar de Pauta. O
Requerimento do Ver. João Motta evitaria a discussão dos projetos de hoje e
temos vários, inclusive um polêmico, que é o Projeto de minha autoria que
autoriza a construção de uma Pista de Eventos e que está há mais de três anos
tramitando nesta Casa. Pergunto se isso não é proposital, para evitar a
discussão do Projeto da Pista de Eventos. Eu penso que devemos manter a Pauta,
aprofundar os debates, garantir a discussão dos projetos que estão em Pauta e,
evidentemente, depois entrarmos no processo de votação, mantermos esta Sessão e
votarmos os projetos, inclusive, o Projeto de autoria do Ver. Nereu D'Ávila,
que já foi adiado várias vezes por falta de tempo e que tem mobilizado as
pessoas para estarem aqui. Eu penso que o fato de nós mantermos a Ordem do Dia
de hoje no seu devido lugar não quer dizer que não vamos votar os projetos,
inclusive, dos trabalhadores da área de Raio X. Esta é a minha sugestão. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Para
encaminhar, com a palavra o Ver. Gilberto Batista.
O SR. GILBERTO
BATISTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, nós nos deparamos com uma tentativa
de inversão de Pauta e vamos deixar de fazer o debate de vários projetos
importantes, inclusive, dois de minha autoria, que estão na Pauta e que vão
passando de Sessão para Sessão. Quando chegarem neste Plenário, para a votação, alguns Vereadores vão dizer que
não tiveram tempo de estudar, de ler e debater os projetos. Então, encaminho
contrariamente a este Requerimento porque não quero, depois, que os meus pares,
na votação do meus projetos ou na do de
alguns dos meus colegas, venham a dizer que não estudaram, não leram e não
debateram. Esta é uma Casa de debates, uma Casa democrática, mas vemos, pela
prática que, na realidade, não há
debate. Está havendo um debate sobre vetos, sobre projetos que já foram votados
anteriormente, e está havendo uma nova discussão sobre os vetos apostos a esses
projetos que, até concordo, estão há muito sobrecarregando a Ordem do Dia nesta
Casa. Mas, sou contrário, justamente, por negar que nós possamos discutir
projetos de muita importância para a Cidade de Porto Alegre. Encaminho,
veementemente, contrário. Peço a V.Exas. que não invertam a Pauta, vamos
discutir os projetos e passar para a Ordem do Dia. Eu acredito que esses
debates que acontecem antes da Pauta, como Comunicação de Líder, Questão de Ordem e etc., são regimentais mas
têm que acabar, porque se isto acontecesse, tranqüilamente, às 11 horas já
estaríamos na Ordem do Dia, e a população de Porto Alegre está esperando os
debates dos projetos importantes para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Motta está com a palavra, para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero esclarecer duas informações dadas
anteriormente que, na nossa opinião, não são corretas, e o Plenário deve estar
consciente disso.
Primeiro, não é verdade que a nossa Bancada
ao encaminhar esse Requerimento não esteja predisposta a discutir o Projeto de
autoria de V. Exa.. Trata-se, talvez, de uma das construções mais importantes
sobre esse tema que, agora, está traduzida num projeto de lei e que,
certamente, vai merecer toda a atenção dos Srs. Vereadores.
Então, o fato de estarmos sugerindo a
inversão da Ordem do Dia não é porque não estejamos predispostos a discutir,
pelo contrário, a nossa Bancada tem uma posição favorável ao Projeto
inicialmente apresentado pelo Executivo Municipal e que, agora, recebe uma
outra sugestão traduzida pelo seu
Projeto de Lei.
Em segundo lugar, queremos resgatar aqui que,
na nossa opinião, é o centro do processo legislativo e que nesta Sessão, dado o
adiantado da hora, pode-se perder, como tem acontecido em vários dias.
Queremos, de forma transparente, dizer que neste momento da Sessão o mais
importante é votarmos os projetos que estão na Ordem do Dia, e iniciamos pelo
Projeto que já está há algumas Sessões sem conseguir ser votado, que é o que
diz respeito aos Técnicos em Raio-X independente da posição de cada uma das
bancadas. Antecipadamente queremos dizer que respeitamos. Temos que reconstituir
aquilo que é o central da Sessão, ou
seja , a Ordem do Dia. A partir daí, nós poderemos retomar o diálogo para
aquilo que, nesta Sessão, é mais
urgente. Agora, para a Cidade não tenho nenhuma dúvida. A Vera. Clênia Maranhão
tem razão, pois a questão da pista de eventos é um assunto que já deveríamos
ter resolvido.
Nós, Vereadora, nos comprometemos a
permanecer no Plenário depois da Ordem do Dia para discutir, em Pauta, o
Projeto de V. Exa., assim como os demais. Isso é um compromisso que assumimos publicamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, se não tivéssemos encaminhado o Requerimento a Pauta
já tinha, praticamente, sido apreciada. Seriam quatro oradores para discutir a
Pauta em vez de cinco que encaminharam a votação. O melhor mesmo é ser objetivo. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. João Motta, que solicita a inversão da ordem dos
trabalhos, passando, imediatamente, à apreciação da Ordem do Dia e, depois, a
Pauta. (Pausa.) Votação nominal, tendo em vista Requerimento do Ver. Pedro
Ruas. (Após a chamada.) REJEITADO por
12 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Suspendem-se os trabalhos
às 11h11min.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz - às 11h12min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 3758/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/97, de autoria
do Ver. Antônio Losada, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto
Alegre à atriz Carmem Silva.
PROC. 0879/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/98, de autoria
do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ewaldo Campos um logradouro público
localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 0906/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga os
grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos, dispostos no
interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas.
PROC. 0907/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as
instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para utilização
do público.
PROC. 0958/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro
Restinga.
PROC. 0944/98 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 008/98, que declara de utilidade pública a União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul - UVERGS.
2ª SESSÃO
PROC. 0764/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/98, de autoria
da Vera. Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a construir a
Pista de Eventos no Município de Porto Alegre.
PROC. 0841/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as
agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável.
PROC. 0946/98 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 009/98, que declara de utilidade pública a Fundação Centro de Oncologia
Radioterápica do Rio Grande do Sul.
3ª SESSÃO
PROC. 0871/98 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/98, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério no Município de Porto Alegre, na forma prevista no
art. 4º, inciso IV, e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de
1996.
4ª SESSÃO
PROC. 1612/96 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do
Prefeito)
PROC. 0587/98 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova
redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vou tratar de um assunto relativo a um Projeto de
Lei de minha autoria, que considero um assunto de grande importância, porque
toca na vida de todos os
porto-alegrenses. Qual o porto-alegrense que não se obriga, quase que
diariamente, a enfrentar filas nos bancos? Na verdade, a automação dos bancos e
a fúria dos banqueiros na busca por maiores lucros têm feito com que esses
empreendedores dispensem funcionários. Essa busca do lucro de forma desmedida
encontra duas vítimas: primeiro, os funcionários bancários, que nos últimos
anos vêm perdendo de forma desmesurada, e cada vez mais, os seus postos de
trabalho; segundo, as vítimas são os usuários de baixa renda, que não têm
cheque especial, que não têm atendimento especial, e que são os que, por
subordinação empregatícia, têm que cumprir oito horas de trabalho por dia e não
têm o "jeitinho" para sair do trabalho e enfrentar as filas dos
bancos. É um absurdo que os usuários não só desta Cidade como de todo o País,
num sistema brasileiro que centraliza tudo nos bancos, se obriguem a essa
verdadeira injúria de, às vezes, permanecer horas nas filas dos bancos.
Quero dizer que tomei essa iniciativa porque
fiquei uma hora e quarenta e cinco minutos numa fila de banco. E o gerente veio
me oferecer um atendimento especial. Eu não aceitei, e ali permaneci, para
sentir o que o cidadão desta Cidade sente diariamente.
O Sr. Pedro
Ruas: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exa.
que estudei detidamente o Projeto. Acho-o importante e acho que é absolutamente
constitucional; está dentro dos limites de atuação de um Vereador e faz muita
diferença para a população. O aparte é breve, apenas no sentido de parabenizar
V. Exa. pela iniciativa.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Agradeço
o aparte do Ver. Pedro Ruas, que toda a Cidade reconhece como um de seus
advogados mais capazes, que milita em todas as áreas do Direito, mas,
principalmente, no Direito do Trabalho e, pessoalmente, tem visto as injustiças
que sofrem os trabalhadores bancários. Esses trabalhadores, Ver. Cláudio
Sebenelo, não têm culpa. E a população, angustiada de ter que ficar horas e
horas nas filas, tendo que voltar para o seu trabalho, tendo que cuidar de
filhos menores, às vezes se volta contra quem não tem nenhuma culpa do que
acontece e, muitas vezes, está ali fazendo horas-extras, sem receber a
remuneração devida, e com sobrecarga de trabalho face à demissão de seus
colegas.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de assinar
embaixo de tudo o que V. Exa. disse, mas, principalmente, quero ressaltar dois
Projetos do Ver. Gilberto Batista: um, que pede cadeiras para as pessoas idosas
ou com problemas e que têm que enfrentar as filas; outro, para que existam
banheiros para o público, tal o tempo de demora para ser atendido. Meus
parabéns pelo Projeto, Vereador!
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Agradeço
o aparte de V. Exa.. E, como disse o
brilhante advogado Ver. Pedro Ruas, não se vem aqui dizer que se está
legislando, aqui nesta Casa, sobre Direito Econômico, ou fazendo investida na
iniciativa privada. Nós não estamos dizendo quantos funcionários deve ter um
banco. O que nós estamos dizendo - e isso está disposto no artigo 1º - é que
ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o
atendimento seja adequado. Para nós, isso já é demasiado. Não é possível que
uma pessoa fique mais que 30min em dias normais, e tem ficado. Então, estamos
colocando que o limite máximo, nos dias normais, é de 30min e que em dias
excepcionais, véspera de feriado e pós - feriado, a pessoa não se obrigue a
ficar por um tempo superior a 45min. Não é absolutamente legal, não é
absolutamente inconstitucional e vem ao encontro da população de Porto Alegre.
Temos certeza de que esta Casa, com seus
ilustres parlamentares que a compõem, entenderá que Porto Alegre será pioneira,
neste País, se fizer esta disputa em prol dos direitos dos trabalhadores e de
todos os cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto, neste momento, um projeto de minha
autoria que visa a aprovar, nesta Casa, uma autorização da Câmara Municipal de
Porto Alegre para que o Executivo Municipal construa uma pista de eventos na
nossa cidade. Nós, porto-alegrenses, há dez anos temos acompanhado este debate
sem que as entidades culturais e carnavalescas tenham conseguido sua pista de
eventos. Sempre, quando se aproxima o carnaval, essa discussão volta à tona,
evidentemente permeada por questões políticas.
Depois de tantas experiências repetidas e de
tantas discussões sem resultados concretos, talvez, até, porque elas aconteçam
quando já não há espaço de tempo suficiente para resolvê-las, eu sugeri que
nós, ainda no início do ano, possamos aprovar este Projeto que vai,
seguramente, contribuir para a construção da pista de eventos na nossa Capital.
Muitas vezes, conversando com nossos
companheiros e amigos das várias
escolas de samba de nossa Cidade, temos percebido que muitos consideram
que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem uma posição clara, favorável à
construção da pista. É muito importante que possamos explicitar a nossa
disposição, a nossa vontade, o nosso empenho para que Porto Alegre tenha,
enfim, a construção da sua pista de eventos.
As Comissões Especiais que trabalharam nisso,
as discussões feitas nas Comissões Técnicas têm demonstrado que, seguramente, a
grande maioria, ou, talvez, a totalidade dos Vereadores, quer a construção da
pista de eventos. Esta Casa aprofundou os debates, consultou a comunidade e
concluiu como proposta a Av. Augusto de Carvalho.
Nós queremos que a Câmara Municipal de Porto
Alegre agilize essa solução; queremos que, finalmente, a parcela do Orçamento,
já definida para a construção da pista de eventos, transforme-se em recursos
concretos para a construção desse equipamento. Nós sabemos que, nos últimos dez
anos, esteve presente, em todos os
discursos dos Prefeitos, nos momentos das suas candidaturas, a intenção de
construir uma pista. Na prática, a Câmara Municipal de Porto Alegre tomou
conhecimento de duas propostas para a construção em locais proibidos por lei.
Isso nos faz pensar que o Executivo, na prática, não quer a construção de uma
pista de eventos em nossa Capital. E a população tem que saber qual é a posição
da Câmara; tem que saber que somos totalmente favoráveis à construção da pista;
saber que estamos trabalhando, já antecipadamente, neste ano, autorizando o Sr.
Prefeito para que esta pista seja construída. Se aprovarmos este Projeto
poderemos assim agilizar essa decisão e, quem sabe, recolocar para a sociedade, para as entidades
culturais e carnavalescas o empenho desta Casa para a solução deste impasse.
O Sr. Clovis
Ilgenfritz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Clênia, a pista de
eventos foi colocada aqui, nesta Câmara, e foi rejeitado o local que a
Prefeitura indicou, já poderia estar pronta.
Então, não dá para dizer que se está propondo
fazer em lugar proibido, porque não existe lugar proibido.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO:
Muito obrigado, Ver. Clovis Ilgenfritz. O aparte de V. Exa. mostra a
importância do Projeto, porque nós poderemos, finalmente, esclarecer a
população sobre a opinião da Câmara de Porto Alegre sobre a construção da pista
de eventos. Quero, mais uma vez, reafirmar a minha posição pessoal: sou muito
clara na defesa intransigente da construção de uma pista de eventos em Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e funcionários do Hospital de Pronto Socorro que
acompanham a nossa reunião, nesta manhã.
Eu vou me deter no Projeto de Lei do Ver.
Juarez Pinheiro, que apresenta à nossa apreciação, para a discussão, na Cidade
de Porto Alegre, um Projeto que vem responder a um grande problema do cidadão
desta Cidade.
Nós temos instituições bancárias na nossa
Cidade que, efetivamente, não respeitam os seus próprios clientes, não tratam
de forma humana pessoas que vão às agências bancárias pagar contas, retirar
talões de cheque. Enfim, ninguém vai gratuitamente a uma agência bancária, vai
por necessidade.
E ali nós encontramos filas imensas. Pessoas
que deveriam estar fazendo outras coisas, trabalhando, assumindo
responsabilidades que, depois, terão que fazer em um horário extra, com grande
exaustão, encontram-se em filas, com um péssimo atendimento.
Hoje, temos uma matéria, num dos jornais da
Capital, sobre as tarifas bancárias. As tarifas bancárias estão
estratosféricas. A cada dia inventam-se novas tarifas, temos novos gastos para
trabalhar com o nosso próprio dinheiro. Encontramos, ainda, essa grave situação
das filas nos bancos. Portanto, é extremamente oportuno este Projeto
apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro; é um Projeto que a Câmara deve discutir
com o conjunto da sociedade. Nós devemos, inclusive, mobilizar os usuários dos
bancos a estar na defesa deste Projeto. Nós acreditamos que os dirigentes
sindicais estarão conosco nessa batalha. Gostaríamos de ver e ouvir, aqui na
Tribuna Popular, inclusive, o Sindicato, a Federação, as associações
específicas das várias agências, para falarem sobre este Projeto, e tenho
certeza de que darão guarida.
A Sra. Maria
do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero concordar
com V. Exa. e dizer que o Sindicato dos Bancários e a Federação dos Bancários
desenvolvem, neste momento, uma campanha "Menos filas nos bancos e mais
empregos", porque nos últimos três anos 20% da categoria bancária foi
demitida, especialmente nos bancos públicos, o que nos traz absoluta
preocupação.
Quero dizer, também, que tramita na Casa, há
quatro anos, um Projeto de Lei, de minha autoria, que amplia o horário de
atendimento bancário das agências. Acho que as agências precisam ficar mais
tempo abertas, porque quem vai à agência bancária é aquele que não a aciona
através do seu computador; é aquele correntista de baixa renda; aquele que não
tem o cartão eletrônico do Banco 24 horas; aquele que recebe pela agência
bancária. Portanto, é o trabalhador, que tem menos recursos, o que mais sofre
ao lado dos trabalhadores dos bancos.
Quero complementar os seus argumentos,
cumprimentando o Ver. Juarez Pinheiro, no sentido de que o Sindicato já
desenvolve essa campanha e precisa, ainda mais, debater os nossos Projetos
nesta Casa.
O SR. ADELI
SELL:
Agradeço a sua intervenção, Vera. Maria do Rosário, e digo que há outra dívida
que vamos cobrar das casas bancárias, das instituições financeiras, porque esta
Casa aprovou, por amplíssima maioria, e foi sancionada pelo Sr. Prefeito
Municipal, a questão do monitoramento através de câmeras de vídeo nas agências
bancárias, também como preocupação com o usuário. Portanto, nesta Cidade, tenho
a certeza e a convicção de que estamos trabalhando, cada vez mais, pela qualidade
de vida, pelo bem-estar da comunidade, inclusive, dentro das agências
bancárias.
O Sr. Gilberto
Batista: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Quero me somar a V.Exa nesta
sua manifestação, porque vai tramitar nesta Casa dois Projetos de minha
autoria, um relacionado a bancos, e me somo a V. Exa nesta cobrança para que
seja cumprida a Lei que foi aprovada nesta Casa.
O SR. ADELI
SELL:
Encerro, dizendo que estamos de acordo e vamos militar ativamente pela
aprovação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar ser objetivo, porque quero
falar em três Projetos da Pauta, dois deles de autoria do Ver. Gilberto
Batista, sobre um dos quais, em princípio, precisamos aprofundar o estudo, mas
tem meu apoio quando pretende obrigar as instituições bancárias de Porto Alegre
a destinar um banheiro para utilização do público.
É um problema muito sério, sabemos de
instituições, agências bancárias, que recebem centenas de pessoas ao mesmo
tempo, como é o caso do BANRISUL
Agência Centro, que está um horror.
Então, as pessoas muitas vezes precisam ter
acesso a um sanitário e não tem esta possibilidade.
Acho que é um projeto muito interessante. E
neste primeiro contato, pelo menos, quero trazer o meu apoio.
O segundo Projeto, de autoria do mesmo
Vereador, pretende obrigar os supermercados de Porto Alegre a colocar assentos dispostos no interior dos
mesmos, reservados para pessoas idosas.
Vou querer discutir um pouco mais este
Projeto, porque há várias complicações. Não tem por que ser apenas para os
supermercados; por exemplo, temos
"shoppings" e outros locais grandes, como as Lojas Americanas,
que também é uma grande loja e não tem assento nenhum. E como colocar esses
assentos, como controlar que as pessoas idosas façam uso deles?
Enfim, quero depois ouvir V. Exa para
esclarecer o Projeto. Quero, também, debater o projeto da Ver. Clênia Maranhão
com relação à pista de eventos.
Inicialmente quero comentar que se trata de um Projeto Autorizativo. Portanto,
já começa aí o debate, de que tipo de lei estamos tratando? Projeto
Autorizativo não obriga o Prefeito a fazer o que o Projeto determina, se o
Prefeito não quiser, porque ele apenas autoriza. E mais, autoriza aquilo que o
Prefeito se quiser faz. Então, assim como todos os Projetos autorizativos, que
são muitos nesta Casa, infelizmente, ele é um projeto absolutamente inócuo. É
um projeto para abrir a discussão. Se é assim, tudo bem. Mas que esta Casa
perceba isso, que uma lei - e eu inclusive fui estudar - , necessariamente, é
uma regra que estabelece obrigações para todos. No entanto, uma Lei
Autorizativa é a negação da lei. É uma lei "faz de conta" o que
estamos aqui discutindo, não é de fato uma lei. É uma proposição para abrir o
debate, tudo bem, que seja assim. Agora, autorizar e depois aprovar essa lei
que não existe, o Prefeito cumprirá se quiser. No mérito, a pista de eventos,
eu e o Executivo Municipal achamos que deve ser um equipamento que deve ser
utilizado, não só para o carnaval, mas que será de fato o evento de maior magnitude a utilizá-la, mas que também
irá permitir o desfile de 7 de Setembro, o desfile de 20 de Setembro e várias
outras situações, inclusive com shows musicais. Quadras na pista, propriamente
dito. Portanto, é um equipamento para ter vida permanente na cidade. Um
equipamento assim não pode de forma nenhuma ocupar uma Avenida na cidade, que
cada vez mais é um logradouro de muito uso. E na Augusto de Carvalho, sabemos
disso, é um local curto, não tem a extensão necessária para a concentração e
depois a colocação dos carros alegóricos. Hoje existe um desfile que deixa a
desejar e uma das razões é a carência de comprimento dessa atual pista. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em cumprimento aos dispositivos legais, convidamos o 1º Vice-Presidente da
Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, para que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE
(Clovis Ilgenfritz): A Mesa informa ao ilustre Ver. Pedro Américo Leal que existem mais de
dez inscrições, mas a Mesa só pode chamar até o quinto inscrito.
O Ver. José Valdir está com a palavra, para
discutir.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre o Projeto que autoriza o
Executivo Municipal a construir a pista de eventos. Quem não soubesse de nada,
tivesse chegado agora a Porto Alegre, pareceria que esta pista de eventos não
está sendo feita pelo Executivo porque falta autorização desta Casa e parece
que esta Casa, de forma pioneira, está propondo alguma coisa sobre a pista de
eventos. Não é nada disso, porque essa
discussão já vem ocorrendo há muito tempo na Cidade. Ninguém mais questiona a
pista de eventos, porque já é praticamente unânime a sua necessidade. Esta
Câmara, porém, rejeitou uma proposta porque aquela tinha que vir para a Câmara
e a proposta atual de fazer lá onde está sendo feita não tem que vir para cá. A
Câmara, inclusive, rejeitou. Foi feita uma pesquisa em onze locais, foram
feitos debates em todos os cantos desta Cidade, e a Vera. Clênia Maranhão está
fazendo um Projeto que parece que quer inventar a roda. E é um Projeto que, no
popular, é para "tirar casquinha". É tentar fazer política sem propor
nada. Na verdade, um Projeto Autorizativo, como esse que o Ver. Guilherme
Barbosa colocou, não tem eficácia, é para fazer uma disputa política, que é
legítima. Afinal, nesta Casa, tem que se fazer disputas políticas, mas tem que
ficar claro que este Projeto é para isto: fazer política. Ele não tem eficácia
nenhuma. Mas o que não se pode fazer é falsear dados, como por exemplo, dizer
que esse local foi rejeitado pela população dos bairros. Isso é a constatação
de quem participou só de um tipo de reunião. É evidente que quem só compareceu
nas reuniões do Menino Deus, que eram comandadas pela Dona Alzira Bán e pelo
Ver. Jocelin Azambuja, e lá havia um grupo que
fazia um verdadeiro sufoco em cima das opiniões contrárias - sai com
essa impressão. E também pelo barulho que aquele grupo fez e que nunca consegue
reunir mais de 50 pessoas. Mas quem participou do debate, que esteve aberto
para todas as posições; da Audiência Pública, do debate que a CUTHAB fez nesta
Casa - e eu fui a todos os debates - não pode, de sã consciência, a não ser de
má-fé, e eu fui a todas, afirmar que os Bairros lindeiros se posicionaram
contra. Isso é falsear a verdade, porque naquelas reuniões teve várias
Associações do Menino Deus - é evidente que são Associações de baixa renda -
que se posicionaram a favor da Pista de Eventos no local que está sendo
proposto. Teve a Audiência Pública que sequer foi referida na Exposição de
Motivos. As disputas são legítimas, mas eu discordo desse método, de ficar
"tirando casquinha", apresentar Projeto Autorizativo, como se tivesse
descobrindo a roda, em questões que já são de grande polêmica na Cidade. É
legítimo, agora, o que não se pode fazer é a disputa em relação a fatos que
toda a cidade conhece, como toda essa quantidade de reuniões e querer dizer que
não existiram, só existiram aquelas comandadas pela Associação do Menino Deus,
que se posicionou. Vários Vereadores que vieram falar aqui, só estiveram
naquelas reuniões, porque só vão naquelas reuniões que fecham com as suas
posições. Eu fui em todas, inclusive, numa da Associação do Menino Deus, onde
fui vaiado, sem nenhum problema, defendi minha posição. Convocamos para serem
ouvidas na CUTHAB as duas posições. Teve Audiência Pública.
Os problemas que são alegados para a Pista de
Eventos lá, são os mesmos alegados aqui; alguns, muito maiores. O problema
ambiental alegado, em boa parte, existe aqui. Mas o problema do trânsito aqui é
infinitamente maior do que lá, que, aliás, lá já tem a experiência de lidar com
o problema de barulho por causa do Beira Rio. O barulho em dia de Gre-Nal é
muito superior do que será com a Pista de Eventos. Esses são todos os
argumentos, ninguém vai inventar outros, pois esses argumentos já estão
devidamente colocados em todos esses debates.
Acho que a Vera. Clênia Maranhão faz uma
disputa política e é uma pena que chegue atrasada ao debate, porque todos os
argumentos já estão colocados e ela chega com essa proposta.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a História
registra que a sugestão para a Pista de Eventos na Augusto de Carvalho vem
desde 1985. Inclusive, nesta Casa, tem a maquete de um Projeto que já foi
definido, basta que a Administração da Prefeitura aceite.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa informa que o tempo de V. Exa. está esgotado.
O SR. JOSÉ
VALDIR:
Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1097/97 - VETO TOTAL
ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/97, de autoria do Ver. Nereu D’ Ávila, que
altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em Radiologia.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver.
Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA, Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita
o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita
o Veto.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, pessoas que acompanham a nossa Sessão,
especialmente os profissionais, servidores do Município de Porto Alegre, os
nossos técnicos em raio x. Queremos, ao discutir esse Projeto do Ver. Nereu
D'Ávila, colocar a absoluta concordância da Bancada do PT e o nosso convencimento com os argumentos e com as questões legais que
embasam a reivindicação desses servidores, de alterar a sua denominação de
Operadores para Técnicos em Raio X. Nós
falamos, enquanto bancada, em nome de um Governo que não pode, simplesmente,
aprovar ou rejeitar um Projeto de Lei. Nós falamos em nome de um Governo que
precisa executar um Projeto de Lei, ou que precisa consolidar, do ponto de
vista da vida real das pessoas, essa modificação. Até o momento, não
conseguimos encontrar as condições necessárias para que isso se transforme em
realidade imediatamente. Eu colocava ao Ver. Nereu D' Ávila, em diferentes discussões e conversas que tivemos a
respeito desse Projeto, que é evidente e precisa ficar claro para os servidores
e Vereadores que nos acompanham, que há aqui um vício de iniciativa nesse
Projeto. Não podemos entender como lógico, adequado e correto que o Poder
Legislativo possa começar a legislar sobre a política salarial do Município,
sobre a questão das relações de trabalho entre os servidores e o Município de
Porto Alegre. A Lei é clara e diz que
sempre o Poder Executivo é que tem essa competência, porque tem a
responsabilidade orçamentária. O Município tem passado por grandes dificuldades
em suas finanças. Eu aqui recapitulo, porque é preciso que se diga um milhão de
vezes essa verdade, para que ela não fique esquecida de que as alterações
promovidas pelo Governo Federal, com o apoio do Sr. Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, através de duas modificações tributárias fundamentais, a Lei
Kandir e o Fundo de Estabilização Fiscal retirou do Município de Porto Alegre,
durante o ano passado, e isso ocorrerá todos os anos, valores na ordem de
trinta e cinco milhões de reais. Isso significa pouco mais de cinco por cento
da arrecadação total do Município, ou seja, isso traz muitas dificuldades para
que o Município possa atender diversos pleitos justos e legítimos. Temos dito
ao Ver. Nereu D'Ávila e aos servidores com os quais tive a possibilidade de
conversar, inclusive esse assunto esteve em minha pauta, não como Vereador, mas
como Secretário de Saúde durante um ano, que é preciso encontrar um caminho
para resolver esse problema. Mas, neste momento, a votação pura e simples deste
Projeto não resolve o problema, porque tem vício de iniciativa e é preciso que
o Executivo, na mesa de negociações, encontre ou não a possibilidade de atender
a essa reivindicação. Caso contrário, eu repetiria, em parte, o argumento que o
Ver. José Valdir colocou ao discutir o chamado "Projeto
Autorizativo", da Ver. Clênia Maranhão, que estaremos "fazendo de
conta" neste Plenário. Não podemos trabalhar com essa lógica, porque
aqueles servidores que legitimamente reivindicam isso querem a solução do seu
problema, e eles precisam estar bem informados de que esta votação hoje, aqui,
não soluciona o problema. Digo, em nome da bancada do PT e do Executivo
Municipal, que estamos com a proposta clara de manter uma negociação em torno
desse tema para encontrar uma alternativa. Temos dito isso ao autor do Projeto,
que queremos que esteja nessa mesa de negociações conosco, aos servidores, que
legitimamente se organizam e lutam para conquistar esse direito, e esperamos
que, num período breve, consigamos chegar a um acordo e a uma solução desse
problema. Temos que dizer, com toda a lealdade, que a bancada do PT não poderia
fazer um voto de "faz de conta" neste Plenário, porque, se sabemos,
neste momento, que o Executivo Municipal não tem como atender essa
reivindicação e não se conseguiu acertar todos os dados, não podemos dizer aos
servidores que somos a favor, os Vereadores do PT, mas que nosso Governo não
executará essa modificação. Queremos levar a negociação mais adiante para
encontrar uma solução definitiva e podermos dizer publicamente, junto com o
autor do Projeto, que encontramos essa solução, que o Projeto será
implementado, que os servidores terão reconhecido esse direito e que as coisas
se corrigirão a partir desse momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Motta está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO
MOTTA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Vou
tentar rememorizar um pouco a situação desse Processo, desde a sua
apresentação, passando inicialmente, pelo Parecer Prévio da Procuradoria e, a posteriori, por um Parecer que este
Vereador deu na Comissão de Justiça, para tentar comprovar para este Plenário
que há, de parte da nossa Bancada, da Bancada do Governo e, também, do nosso
Governo uma disposição de negociar o Projeto. E quero deixar isso de forma
transparente, especialmente para aqueles cidadãos e cidadãs que estão
acompanhando, desde o início, a tramitação deste Projeto, até o presente
momento a sua discussão e debate.
E vou deixar, na conclusão do meu
pronunciamento, a palavra com o Ver. Nereu D'Ávila, que é o autor do Projeto.
Ele tem, na verdade, duas opções, ou ele derruba o Veto e esse assunto vai para
a Justiça e, aí, sabe-se quando nós vamos resolver o problema; ou nós
negociamos, aqui, agora, um acordo sobre este Projeto. Essas são as opções. O
Plenário deve ter consciência disso. Essa é a melhor alternativa para uma
Bancada que se vê sensibilizada com o Projeto, de um lado, mas se vê
sensibilizada com os argumentos, não só do Governo, mas da própria
Procuradoria. Por quê? Porque os argumentos são claros. Diz o Parecer da
Procuradoria que há um problema de legalidade neste Projeto, ou seja, diz o
artigo 94, inciso 7º, letra b, combinado com o artigo 60 da Constituição
Estadual e artigo 61 da Constituição Federal, que a iniciativa de projetos que
disponham sobre o regime jurídico dos funcionários e Administração Direta e
Autárquica é privativa do Poder Executivo. Alguém vai dizer: "Não é bem
assim, Ver. João Motta." Na verdade, não se trata de uma disposição que
altere o regime jurídico, mas se trata daquilo que este Vereador, no seu
Parecer, na Comissão de Justiça, que foi aprovado, colocou que, embora
reconhecendo a pertinente questão jurídica colocada pela Procuradoria, na
verdade, nós dissemos, no Parecer, que o Projeto tem por objetivo
fundamentalmente a alteração da denominação do cargo para adequá-lo ao que
dispõe sobre a matéria a legislação pertinente.
Portanto, Ver. João Dib e demais Vereadores,
no mínimo nós temos que admitir que nós estamos diante de uma polêmica
jurídica. Eu vou, aqui, evitar de ler as razões do Veto. As razões do Veto do
Executivo relembram o Parecer da Procuradoria. Portanto, essa matéria é, no
mínimo, polêmica juridicamente. Ou encontramos uma saída acordada sobre esse
Projeto, ou o Executivo terá que levar a matéria para o Judiciário. Quem perde
com isso? A Câmara, que vai dar uma demonstração de insensibilidade com a
proposta, e os interessados, que terão que aguardar o desfecho do Judiciário
para ter esses direitos preservados um dia. Então, por que não negociar? Essa é
a pergunta que se impõe neste momento. Há disposição de parte da nossa Bancada.
Pergunto, há disposição por parte do Ver. Nereu D'Ávila para negociar? Aguardamos a resposta. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 47/97.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, peço a atenção de todos os Vereadores. Em
primeiro lugar peço que não me agridam, mas que me respondam. Apenas vou
examinar números, respostas e justificativas do Prefeito para o Veto. Por
favor, volto a pedir que não me agridam, porque pode haver respostas às
agressões e isso não é muito bom para o trabalho da Casa.
O Sr. Prefeito, nas razões do veto,
praticamente em uma página, diz que:"... assim, na medida em que o Projeto
de Lei altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em
Radiologia", é incontestável que está a legislar sobre servidores
públicos, estando o mesmo eivado de vício de iniciativa. Vejam que o Prefeito
está dizendo que estão trocando de nome da categoria de Operador de Raio X para
Técnico em Radiologia ajustando a Legislação Federal. Adiante ele diz: (Lê)
"Logo, em decorrência da alteração pretendida implicar em aumento de
remuneração dos servidores atingidos e também por dispor sobre a organização da
Administração Municipal, estar-se-ia, claramente, desrespeitando a Lei Maior do
Município, inquinando de vícios.” Isto ele afirma, mas ele não mostra e o
justo, o correto, o sensato, o honesto, o decente, o digno seria dizer o que
vai acontecer, quanto vai custar, já que ele tem os dados que, freqüentemente,
são escondidos. Esta semana, reiteradas vezes, eu fui batido aqui pela Bancada
Petista em razão da análise de números, mas depois de bastante insistência, eu
recebo cópia do Diário Oficial onde no dia 1º de abril saem os acontecimentos
do mês de janeiro em matéria de execução orçamentária. Eu, com a atenção de
sempre, pois o Executivo me merece toda a atenção, já que informa aqui gastos
de pessoal, olho a receita e a despesa e vejo que a Prefeitura gastou com os
servidores municipais, em janeiro, 17 milhões e 300 mil reais, em números redondos
e, se multiplicado por 13, resulta em 226 milhões de reais ao longo do ano.
Treze porque tem o 13º salário, mas se examinarmos, sem considerar o SUS, isso
representa 40% do orçamento da Prefeitura que é de 566 milhões de reais. Então,
o Prefeito fala em salário, fala em aumento de despesa, mas não diz nada sobre
como vai acontecer. Ao mesmo tempo em que examinava a receita da Prefeitura
também examinei a despesa, e verifiquei que no mês de janeiro, em cargos e
serviços de terceiros, foram gastos 44 milhões de reais. Então, provavelmente,
haja Técnicos em Radiologia já com outro nome, com outro salário em
Cartas-Contrato que eu, desta tribuna, tenho dito reiteradas vezes, que a
Prefeitura utiliza com a freqüência inaudita, contrariando todas as leis e levando
Cartas-Cotrato até 2 anos ou mais, às vezes. Repete em 90 dias, mais 90, agora
faz de 180 e escrevem "prorrogado", depois fazem mais 180 ou mais 90
dias. Eu não estou afirmando aqui sem que tenha cópias do que eu digo lá no meu
gabinete, eu já fiz Pedidos de Informação nesse sentido, então, de repente, não
acertamos o nome e o Prefeito diz que vai custar mais, mas não diz como nem
quanto, e continua fazendo cartas-contrato, e continua dizendo que gasta 67%
das suas receitas correntes com o pessoal, enquanto que eu, lamentavelmente, só
consigo fazer a conta de 40%. E quando eu digo que mentir é falar contra o que
se pensa para enganar, as pessoas ficam brabas comigo, por isso eu iniciei
dizendo: por favor, não me agridam porque a agressão pode voltar com a mesma
violência, ou, talvez, com mais. Eu gosto de ser contestado nas afirmações que
faço, nos números que trago, nos estudos que me proponho a fazer, mas com a
mesma tranqüilidade com que aqui estou fazendo. Números são números e contestam
números, desmancham números, mas não agressões. Muito obrigado. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão já vem se arrastando desde o
ano passado em torno dos operadores de raio x que, tecnicamente, por lei
federal e depois por resolução federal, foram enquadrados como técnicos em
radiologia. Após a lei federal a Prefeitura, desconhecendo e afrontando o texto
federal, que pela hierarquia das leis seguramente tem ascendência maior - e
isso qualquer estudante de Direito sabe -
assim mesmo, apesar de o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia
assim o ter requerido, e mesmo com a aquiescência do ex-Prefeito Tarso Genro -
que reconheceu para o próprio Conselho, presentes à Prefeitura, na época, junto
comigo, a profunda injustiça que estão sofrendo esses 67 funcionários do HPS -
assim mesmo a Prefeitura, estribada, certamente, em não abrir exceções
para disfunções no setor de carreira do funcionalismo, tem sido intransigente.
Agora, neste Projeto e nesta questão há um forte conteúdo não só legal, mas,
também, de ordem moral. É claro que uma disfunção ocorre, no Direito
Administrativo isso é comum nos planos de carreira dos respectivos setores
municipal, estadual e federal, mas no caso em tela vem harmonicamente da
legislação federal até a municipal.
Então, a alegação das razões do veto de que o
vício de iniciativa é o argumento maior, o legislador se baseou no fato de que
a Prefeitura jamais irá, de modo próprio, apresentar projeto nesse sentido. E
isso ocorre por um motivo muito simples, pois se ela procurar corrigir as
disfunções de forma administrativa, certamente outras categorias que,
porventura, se acharem em desvantagens administrativas requererão. Mas, este
caso é "sui generis". Por quê? Porque a Prefeitura tacitamente - e eu
uso esse termo tácito com o seu conteúdo jurídico, ou seja, tudo que é tácito,
em Direito, é plenamente estabelecido - admitiu, pois ao publicar o Edital de
concurso público exigiu tudo aquilo que a legislação federal prescreveu, ou
seja, prescreveu ao inserir, no seu contexto, Técnicos em Radiologia. Ela
aceitou, tacitamente, que eles são Técnicos em Radiologia.
Isso não é matemática, mas é ciência exata,
porque no direito da lógica, também, há ciência exata. Não precisa ser dois
mais dois e o resultado quatro. Agora, a Prefeitura ao fazer um edital deu
publicidade ao documento oficial para ensejar qualquer tipo de admissão no
serviço público, ela estabelece, no elenco, as exigências de técnico em
radiologia. Como é que ela não reconhece, após o seu próprio edital, que essas
pessoas são Técnicos em Radiologia; não são mais operadores de Raio X, por um
motivo, que eu repito aqui, absolutamente simples e, no caso, simplório. É que
a Prefeitura ao admitir, ou ao remeter para esta Casa um Projeto reformulando
ou redimensionando o termo Operador de Raio X em Técnico de Radiologia, estaria
abrindo, certamente, no entendimento da Prefeitura, para que outras categorias
também se perfilassem e quisessem acertar suas funções que não estivessem
caracterizadas no Plano de Carreira.
Por isso, encerro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dizendo que são apenas 67 funcionários e a despesa com esses 67
funcionários, ao ano, seria em torno de 150 mil reais. Ou seja, uma questão,
sob o ponto de vista da dimensão do erário público, absolutamente, ridícula,
pela densidade, em relação ao respeito à Lei que esses funcionários terão ao
serem reconhecidos como Técnicos em Radiologia. Então, a Prefeitura prende-se
única e exclusivamente a algo que, no meu entendimento, é absolutamente
esfumaçado, porque a Prefeitura jamais reconhecerá. E se este Poder não o
fizer, ninguém o fará. É por isso que este Vereador apresentou o Projeto que
não tem apenas um conteúdo legal, mas tem também um conteúdo altamente
ético-moral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 047/97 (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 12 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Declaração
de Voto subscrita pelo Ver. Adeli Sell e peço vênia para também
subscrevê-la. (Lê.)
“Votamos centralizados pela posição de
governo e da Bancada. Mas todos são sabedores que na CEFOR dei Parecer
favorável. Acho correta a reivindicação, como estou convencido de que
legalmente são técnicos em Raio X, portanto merecedores dessa estatura.
(aa)Ver. Adeli Sell
Ver. Juarez Pinheiro”
Declaração de Voto do Ver. José Valdir. (Lê.)
“Voto a favor do Veto, mas entendo que o
Executivo Municipal deva buscar uma alternativa que viabilize a justa
reivindicação dos técnicos em Raio X, com a máxima urgência.
(a) Ver.
José Valdir”
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de pedir licença ao Ver.
José Valdir para assinar sua declaração.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, nosso Requerimento, após ter conversado com as
Lideranças e considerando que o Veto teria qualquer prioridade na nossa Ordem
do Dia, é de que, a partir deste momento, alteremos a ordem dos trabalhos na
Ordem do Dia. A proposta é que comecemos com a seguinte ordem: PR nº 15/98, que
trabalha com requisitos para recrutamento a partir de concursos da Câmara
Municipal de Porto Alegre; PLE nº002/98, que autoriza o Poder Executivo a
intervir no acordo de parcelamento de débito do DEMHAB para com a Fazenda
Nacional; PR nº007/98, que altera o Regimento da Câmara nas Disposições
Transitórias, instituindo o rito especial para votação do PDDUA; PLCL nº
023/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que era o primeiro e, portanto,
nesta alteração, ficaria em quarto lugar. E em seguida, Sr. Presidente,
passaríamos aos Requerimentos, dando prioridade, inclusive, a Requerimentos que
tenham necessidade de serem votados, na medida em que, se não forem votados no
dia de hoje, poderão inviabilizar a participação da Casa, no final de semana,
em determinados eventos que estarão ocorrendo e que merecem a representação da
Mesa Diretora e da Casa como um todo.
O SR.
PRESIDENTE: V.
Exa. está interpretando o pensamento do Presidente da Casa, que pensa
exatamente como V. Exa..
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, a Bancada do PPB concorda com a Liderança do PT.
O SR. GILBERTO
BATISTA: Sr.
Presidente, a Bancada do PFL, também está de acordo com esse Requerimento,
previamente acertado com as Lideranças.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0912/98 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 015/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 5811, de 08
de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a habilitação funcional, nos
requisitos para o recrutamento, dos cargos efetivos de Jornalista Repórter,
Jornalista Radialista e Auxiliar de Serviços Médicos, e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PR nº 015/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0162/98 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 002/98, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de
débito do Departamento Municipal de
Habitação para com a Fazenda Nacional.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 002/98. (Pausa.) Não havendo quem
queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
1ª SESSÃO
PROC. 0576/98 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título X - Das Disposições
Transitórias” na Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre). Com Emenda nº 01
Parecer
- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II
da LOM;
- discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PR nº 007/98. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB
(Esclarecimento): O Parecer da Comissão Especial atende as emendas de um a dez, mas
entraram novas emendas hoje. Elas serão encaminhadas?
O SR.
PRESIDENTE: Como
estamos ainda na discussão, essas emendas ainda serão enviadas, se não votarmos
nenhum requerimento para dispensá-las de parecer, elas terão que ser enviadas
para que o relator possa dar parecer.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, as Emendas estão inseridas no referido Projeto, o que
me preocupa é que, votando o Projeto, se elas teriam já a dispensa do Plenário
de ir às Comissões, porque o que está sendo feito agora é a tramitação do
Projeto como um todo. E antes de ele ser votado, porque hoje está apenas
completando a Pauta.
O SR.
PRESIDENTE:
Não, porque o Projeto precisa, na verdade, de três Sessões para a discussão até chegarmos à votação.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Esclarecimento): Trata-se de um projeto que já veio, no seu bojo, com a inserção da
Emenda, que teve, inclusive, um consenso. Mas, para efeito regimental, ela
teria que ter a dispensa das Comissões.
O SR.
PRESIDENTE:
Não, a Emenda nº. 1 já tem aqui o
Parecer, do Ver. Antonio Hohlfeldt, pela aprovação do Projeto. Esta Emenda já
tem Parecer, se entrarem outras Emendas no Processo, elas terão que receber o
Parecer do relator ou, então, terão que ser dispensadas de Parecer.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2808/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá
nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que
dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Eliseu Sabino:
pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Henrique Fontana: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLCL nº 023/97. (Pausa.) Em votação nominal. (Após chamada.) REJEITADO por 14 votos SIM, 11votos NÃO.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Quero anunciar que solicitarei renovação de votação
desse Projeto, se o autor do projeto, Ver. Juarez Pinheiro autorizar-me.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu também estou com
um pedido de renovação de votação, mas é por razão inversa. Como esse projeto é
de alta importância para a cidade, e como não houve um consenso, ele não pode
ser colocado de supetão, goela abaixo. Aceito integralmente as ponderações da
Vera. Maria do Rosário. Realmente, tem que ser melhor discutido esse projeto.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
também faria esse pedido de renovação, assim como fez o Ver. Nereu D’Ávila. Quero dizer a V. Exa que esse projeto tramitou
por todas as comissões permanentes, não pedi urgência, foi apreciado por todos
os Vereadores. E este Vereador não encaminhou,
porque havia um consenso de aprovação, que, infelizmente, foi alterado.
Eu faria esse requerimento e quero aqui lamentar o fato que aconteceu.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
os Vereadores são livres para dar seus votos e não podemos lamentar a posição
deles; temos apenas que acatar.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Requerimento
do Ver. João Dib, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº
243/97, Processo nº 3008/97, de autoria do mesmo, que solicita a ouvida da CCJ
e do Plenário sobre a utilização pelo Executivo de área incluída no PLCE nº
005/95.
Esse Requerimento não chegou a receber o
Parecer definitivo da Comissão de Justiça, apesar de o Ver. Reginaldo Pujol ter
feito uma minuta. Ele não foi votado, portanto não existe.
O SR.
PRESIDENTE:
Não precisa de votação. Se não tem parecer, simplesmente ele é deferido, todo o
projeto. Mas vamos colocar em votação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados.(Pausa.)
APROVADA a retirada do Requerimento.
Estou recebendo um convite, que passo ao
Plenário, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, que convida para participar
do XXI Congresso da Juventude Evangélica que estará sendo realizado nos dias 07
e 12 de abril de 1998. Passo ao Plenário o convite que me foi enviado pelo Ver.
Eliseu Sabino.
Requerimento de autoria da Vera. Anamaria
Negroni, que solicita Moção de Solidariedade ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA - pela decisão de utilizar, a partir de abril, o sistema de cadastramento universal
dos sem-terra. Em votação.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, não sabemos o conteúdo do
Requerimento. Solicito que seja lido. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a
leitura do Requerimento.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Moção
de Solidariedade ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pela decisão de utilizar, a partir de abril, o sistema de cadastramento universal
dos sem-terra. Esse é o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Esclarecimento): No nosso entender não existe Moção de
Solidariedade, ou é apoio, ou não. Solidariedade é um termo que não está previsto.
O SR.
PRESIDENTE: A
Moção de Solidariedade existe, o que tiramos foi o Voto de Congratulações.
O SR. HENRIQUE
FONTANA (Esclarecimento): Solicito à Vereadora que esclareça melhor o tipo de decisão tomada pelo
INCRA e a que se deve o apoio para que possamos entender melhor o que estamos
discutindo.
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Moção de Solidariedade, prevista
no Regimento Interno, vem ao encontro daquilo que todos nós, defensores da
Reforma Agrária, independentemente de sigla partidária, defendemos no Brasil. O
problema é que o Movimento Sem-Terra vem fazendo, no Brasil, uma política
bastante agressiva, e nós bem sabemos que o Movimento Sem- Terra, faremos uma
equação entre MST, mais CUT, igual PT, e alguma coisa parecida. Então o INCRA
resolveu, de forma bastante inteligente, com que terminasse essa politicagem,
essa maneira do MST fazer política no Brasil apenas favorecendo a um partido
político, sendo que todos os partidos políticos a defendem, não somente um
partido no nosso País. Essa iniciativa do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária nos parece bastante louvável. O INCRA resolveu utilizar, a
partir do mês de abril, o sistema de cadastramento universal dos sem-terra.
Significa que as pessoas que estiverem cadastradas e receberem terra não terão
mais a possibilidade de reivindicar ali adiante. É isso que estava acontecendo.
Vai se terminar com essa indústria dos sem- terra.
Sem dúvida, essa iniciativa é louvável pois
oportuniza a todos os agricultores sem-terra a chance de cadastramento junto ao
INCRA, mesmo que não sejam filiados ao MST. É importante que nossos pares se
dêem conta disso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
RUAS:
Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Não há nenhuma dúvida de que o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - o INCRA - tem tido um papel
importante na questão do assentamento e na questão da Reforma Agrária em nosso
País. Apesar de responsável por essa política,
muitas vezes não pode cumpri-la, mas tem também atuado numa questão de
mediação, quando da existência de ocupações.
Nesse sentido, Ver. Anamaria Negroni, entendo
que a intenção de V. Exa. é das mais importantes, e a idéia da Moção, sem
dúvida, é muito positiva. Houve um pedido de esclarecimento por parte do Ver.
Henrique Fontana. A Moção é boa, mas no esclarecimento, partimos para um debate
político onde, realmente, as nossas posições ficam conflitantes. Então, com
todo o respeito, pela autoria da Moção, o respeito fundamentalmente pela idéia
que a Moção traz, mas, com o debate posterior, provocado pela intervenção do
Ver. Henrique Fontana, que não tinha esta intenção, é claro, nós temos uma
situação agora muito difícil, na votação. O nosso encaminhamento, pelo menos
neste momento, é contrário, mesmo respeitando a motivação e a forma que V. Exa.
encaminha. Mas, no debate político posterior, nós, realmente, temos que nos
posicionar contra e, aí, ficamos com a situação de ter que votar contra a
Moção, pelo menos nestas circunstâncias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, embora o adiantado da hora, o cansaço de todos,
nós estávamos aceitando a votação de uma forma tranqüila, rápida, mas, de
repente, nos demos conta de que estávamos sendo ludibriados por uma forma de
encaminhar as questões que, para nós, não é a mais correta, com todo respeito à
Vera. Anamaria Negroni. Tanto é que estávamos votando a favor, mas, de
contrabando, não. Por bobos, também não. E não vamos aceitar as colocações da Vereadora,
feitas de uma forma até eticamente contestável.
A Vereadora vem aqui de uma forma
depreciativa, falando no nome dos Partidos, do PT, da CUT, da indústria, como
ela diz, dos sem-terra. São coisas preconceituosas. A Vereadora não disse como
é feito este cadastramento, e eu continuo achando que não deveria ser uma Moção de Solidariedade, mas de apoio às
medidas do INCRA.
Nós temos que ter, aqui, Vera. Anamaria
Negroni, ilustres Vereadores e Vereadoras, uma Moção de Solidariedade aos
funcionários do INCRA que não estão conseguindo fazer os encaminhamentos que a
Lei exige para a Reforma Agrária. Nenhum governo de antes, quando estavam os
militares, e nem depois, chegou a uma atitude tão discricionária como essa que
a Vereadora colocou aqui, de forma preconceituosa. Não podemos concordar com
isso. Eu votaria a favor de um cadastramento universal, que não diz qual é o
método, se houvesse o respeito às lutas populares que estão encaminhando esse
assunto. Os agricultores sem-terra vieram parar na cidade porque foram expulsos
do campo pelas políticas implementadas pelo seu partido e pelo seu Presidente
da República. A maior Reforma Agrária
de toda a história do País está se realizando
agora, às avessas, enquanto se pensa em assentar...
O SR.
PRESIDENTE: Peço
à Vera. Anamaria Negroni que não aparteie, de forma anti-regimental, o orador
que está na tribuna.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: No
nosso Estado, aproximadamente três mil e oitocentos agricultores sem terra
estão cadastrados pelos movimentos, com reconhecimento público. Se houver erro,
o INCRA tem a obrigação de observá-los. Não existe nenhuma notícia comprovada
de que alguém tenha sido assentado em uma terra e depois pegado terra em outro
lugar. Isso é um absurdo, é uma tentativa de distorcer os fatos, de criar a cizânia e uma situação
de instabilidade social. Ninguém vai para um acampamento, se não houver uma
razão muito forte, ninguém tem condições de resistir. Peço que V. Exa. tente morar uma semana em uma vila de Porto
Alegre, criada pela política de seu Governo, com um salário mínimo. Vá morar lá
no meio da falta de saneamento, fique lá uma semana! Certamente não agüentaria
dois dias em um acampamento o que os colonos estão fazendo há seis, oito, dez meses, há cinco anos, sofrendo na
beira da estrada. Temos de ter respeito por essas pessoas. Não podemos fazer
deste Plenário, que é digno, que está procurando fazer as coisas corretamente,
um lugar de proselitismo político - partidário, eleitoreiro. Aliás, nem sei se
é eleitoreiro, porque é muito difícil alguma pessoa, de sã consciência, aceitar
esse argumento tão fragilizado, colocado de uma forma tão simplória como se
todos fôssemos um bando de burros. Não podemos aceitar, Vereadora, com todo
respeito. Vossa Excelência pode
colaborar com coisas boas para com o Município, a sociedade. Vossa
Excelência tem sobra de inteligência , mas desta vez está querendo nos passar
um calote. Não mesmo. Por favor! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento para a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, sou um homem paciente, sei esperar, o que é muito
bom. Quantas e quantas vezes eu disse, aqui nesta tribuna, que não deveríamos
utilizar a moção, porque a moção terminava levantando emoções, criando tensões
e levando a reações violentas e desnecessárias e até porque a moção, em geral,
não vai mostrar que o certo esteja certo e que o errado esteja errado e que
alguma coisa deva ser acrescentada ou retirada do processo. O importante era
ter menos emoções e, portanto, menos moções. Nenhum dos Vereadores que usou a
tribuna antes de mim disse que a moção não era boa. Se a moção era boa, não
tinha que ser discutida. Todos sabemos que cadastramento deve ser uma coisa
boa. Hoje, aqui no Plenário, brigavam porque a Comissão de Saúde usou o
cadastramento da Comissão de Urbanização. Então, o cadastramento é importante e
não estou entendendo o porquê das emoções, das reações, as incitações. Vou
votar favoravelmente à moção. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu queria retomar que estamos discutindo uma
Moção de Solidariedade ao INCRA pela decisão de utilizar, a partir de abril, o
sistema de cadastrar universalmente os trabalhadores sem-terra. Este é o conteúdo
da Moção apresentada pela Vera. Anamaria Negroni. Importante dizer que o INCRA,
fundamentalmente a partir da gestão do Presidente Milton Seligmann, um gaúcho
com uma importante trajetória de luta democrática e com um amplo envolvimento
na sua história política na defesa da questão agrária, tem tido avanços
importantes do ponto de vista da democratização das suas relações e das
negociações na busca da reforma agrária.
Quero dizer, também, que qualquer cidadão
neste país tem a obrigação de ter o maior respeito e a maior solidariedade e,
portanto, estabelecer todas as medidas possíveis de apoio para a resolução da
questão agrária brasileira. Um país com uma estrutura agrária tremendamente
atrasada, obsoleta que tem, inclusive, permitido um atraso muito grande do
ponto de vista econômico e do ponto de vista da garantia dos direitos humanos.
Qualquer iniciativa, quer seja tomada pelos movimentos da sociedade civil ou
pelas instituições públicas dessa área que avancem no diagnóstico dessa
realidade, eu considero positiva, independente do partido que esteja no governo
e que determine isso, enquanto nação política. Se o INCRA tomou esta decisão de fazer este
cadastramento e se a necessidade do cadastramento é na realidade apontada pelo
próprio movimento dos trabalhadores sem-terra, eu considero positiva esta
iniciativa. Quero dizer também, com o maior respeito que tenho pela Vera.
Anamaria Negroni, que discordo do conteúdo político-ideológico dos seus
argumentos utilizados na tribuna. Discordo, absolutamente, daquele
posicionamento. Penso que a Vereadora tem o direito de expressar, e nós,
Vereadores, temos o direito de concordar ou de não concordar. Porém devemos
pensar que o que estamos votando aqui uma Moção de Solidariedade que tem duas
linhas, que dizem que esta Moção de Solidariedade é pela decisão de, a partir
de abril, o INCRA iniciar um sistema de cadastramento universal dos sem-terra.
A decisão é louvável, e nós, enquanto políticos e cidadãos, devemos acompanhar
as ações dessa política pública estabelecida pelo INCRA, que se ela não for
feita com a brevidade, com urgência, com eficácia, seguramente que nós, ao
longo do processo, devemos nos
manifestar sobre ela. Mas o que eu quero evitar é que nós nos manifestemos contra
alguns argumentos apresentados na tribuna e não nos manifestarmos quanto ao
conteúdo da Moção de Solidariedade, fazendo isso não estaríamos votando o
objeto de análise que temos aqui, que é uma ação definida pelo INCRA. Portanto,
reafirmo que devemos apoiar uma iniciativa de cadastramento universal dos
trabalhadores sem-terra e que isso tem que ser feito sem nenhum preconceito,
sem nenhuma partidarização de ambos os lados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Ver. Clovis
Ilgenfritz, 1º Vice-Presidente da Casa,
que assuma a Presidência dos
trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há mais
encaminhamentos. Colocamos em votação a Moção de Solidariedade ao INCRA, da
Vera. Anamaria Negroni. Os Vereadores
que aprovam ...
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE: A votação será nominal.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja feita verificação
de votação e não votação nominal no meio de uma votação simbólica.
O SR.
PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, a
Mesa informa a V. Exa. que a sua Questão de Ordem poderia ser aceita se nós já
tivéssemos declarado o resultado da votação simbólica.
A votação será nominal, atendendo
requerimento da Vera. Anamaria Negroni. Dois votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum para a
votação.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há quórum para votação.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
Antes de encerrar a Sessão, concedo a palavra
à Vera. Maria do Rosário que a havia solicitado anteriormente para uma Questão
de Ordem.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 173 do nosso Regimento estabelece que "anunciada a votação,
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o autor e os Líderes de
Bancada, ou Vereador por eles indicados, poderão encaminhar a votação pelo
prazo de cinco minutos sem apartes". Ocorre que durante esta manhã,
em Requerimento de autoria do Ver. João
Dib, que estava sendo retirado de votação, solicitamos a possibilidade de
encaminhar aquela votação, o que ocorreu. No entanto, o Vereador Presidente dos
trabalhos e Presidente desta Casa, Luiz Braz - e gostaria que ele estivesse
agora conduzindo os trabalhos, porque receberia esta minha Questão de Ordem -
não concedeu a nossa Bancada a possibilidade de encaminharmos o Requerimento.
Portanto, queremos protestar pelo não cumprimento do art. 173, na medida em que
o Vereador que encaminharia o requerimento em nome da Bancada do PT era o Ver.
Juarez Pinheiro, que ficou impossibilitado de fazê-lo, devido a não-aceitação
pelo Presidente, Ver. Luiz Braz, do pedido de encaminhamento.
Fica registrada a nossa desconformidade e
absoluto repúdio a esta atitude porque cassa a possibilidade de uma Bancada
oferecer os argumentos, já que o direito está assegurado a todas as Bancadas
pelo art. 173. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa., baseada no art. 173, que
logicamente chegará ao conhecimento do Sr. Presidente da Casa.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Como V. Exa. já deferiu solicito o encaminhamento ao Sr. Presidente, porque na
verdade gostaria de fazer essa Questão de Ordem ao Vereador Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Solicito à Diretoria Legislativa que encaminhe
ao Sr. Presidente a Questão de Ordem da Vera. Maria do Rosário, Líder do PT.
Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária de segunda-feira, à hora regimental.
(Encerra-se a Sessão às
13h21min.)
* * * * *